E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
Usando Certificado Digital. Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.
Como consultar se empresa é optante do Simples Nacional?
Desenquadramento do MEI é o que acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições – exigida para ser Microempreendedor Individual, como: Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil; Realizar atividade não permitida ao MEI; ... Se tornar dono ou sócio de outra empresa.
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ... Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art.
Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.
MEI é um modelo de empresa que visa a trazer para a formalidade e legalidade empreendedores individuais. Esse modelo de empresa pode ser optante pelo Simples, porém sem a necessidade de pagar tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL), sendo necessário pagar apenas os seguintes valores: INSS a 5% do salário mínimo
Mas, atenção: no primeiro ano de atividade do MEI, o limite de faturamento deve ser proporcional aos meses trabalhados (R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses). Quem começou em julho, por exemplo, pode faturar até R$ 40.500 naquele ano – caso ultrapasse esse limite, pode ser desenquadrado.
Selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato gerador dessa mudança (como ultrapassar o faturamento anual máximo). Lembrando que, quando o MEI é desenquadrado automaticamente (como explicado abaixo), basta só confirmar o desenquadramento pelo portal do Simples – não é necessário fazer o passo a passo acima.
Como consultar para saber se minha empresa é Optante pelo Simples nacional? Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil.
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