Pessoas físicas ou Jurídicas que tenham sido notificadas por um Auditor-Fiscal do Trabalho a recolher o FGTS em atraso. Para consultar a Notificação de Débito de FGTS você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número da Notificação de Débito e o código de acesso.
MEI
Digite o CNPJ da empresa que você quer emitir o certificado e entre com o código de verificação. Note que o campo "UF" (estado) deve permanecer em branco; Passo 5. Na sequência, pressione a opção "Certificado de Regularidade do FGTS - CRF"; Passo 6. Por fim, pressione o botão "Visualizar" para emitir o certificado; Passo 7.
Para garantir que tudo está regularizado é que existe a Certidão Negativa de Débitos (CND); se você é gestor, saiba como tirar esse documento. O que é FGTS?
O que a empresa deve fazer se houver débitos de FGTS? Em muitos casos, a empresa não deixa de pagar o FGTS correto por má intenção, mas por algum erro interno. Geralmente, isso vem à tona quando algum funcionário está se aposentando ou precisa do fundo de garantia, descobrindo que o seu saldo está mais baixo que o correto.
Este é um direito de todo trabalhador registrado, inclusive do jovem aprendiz, e a empresa que não o respeita pode sofrer punições, além de um processo trabalhista por parte dos funcionários afetados. Descubra aqui como tirar a CND do FGTS.
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