O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
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Ele está disponível pelos canais de atendimento:meu.inss.gov.br.Telefone 135.Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store.
Benefício em análise é um um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
O prazo para o INSS recorrer é de 30 dias (art. 10 da Lei nº 9.469 /97).
Você poderá acompanhar o andamento da sua solicitação acessando o MEU INSS, na sessão de serviços a opção “AGENDAMENTOS/SOLICITAÇÕES”. Quando a página abrir irá aparecer um quadro com os dados do requerimento e a situação em que ele se encontra. Clicando na lupa, você verá o detalhamento da sua solicitação.
Consulta às decisões das Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência SocialPara obter informações sobre processos administrativos de benefícios previdenciários, com recurso em andamento você deve clicar em benefício.Depois, digite o número do processo, o número do benefício e aperte "Pesquisar".
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Telefone: 135 - Central de Atendimento, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Duração do Processo Administrativo
Porém, isso se refere às aposentadorias, pois a maior parte dos outros benefícios, bem como auxílio doença, LOAS, salário maternidade e pensão por morte têm prazos e etapas bem menores. Assim, em média, esses outros benefícios levam em torno de 60 dias para conclusão no INSS.
O prazo para a publicação dos acórdãos, previsto no parágrafo 11º do artigo 5º da Resolução TSE nº 23.536/2017, é de 30 dias, contados a partir da data do julgamento.
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