Empresas e órgãos públicos dos grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial: Informações prestadas via sistema GDRAIS até o dia 17/04 para o primeiro lote de pagamento. Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Qual a punição para a empresa que não entrega a Rais? Ao deixar de informar o trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o empregador comete infração trabalhista passível de autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
Multas por atraso e omissões no envio da RAIS As empresas que não transmitirem a declaração no prazo terão de pagar multa a partir de R$425,64, que devem ser somados de R$106,40 por bimestre de atraso até que seja feita a entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Permite recuperar até 10 CREAS da RAIS ou RECIBOS do CAGED para consulta nos endereços http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf (RAIS) e https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ Opção Recibo (CAGED). Tenha em mãos os dados do responsável pela declaração.
Eu posso fazer esse procedimento? Me ajude por favor, agradeço muito Com meus melhores cumprimentos, Porque a empresa declarou a Rais com o número de PIS e na verdade os dois números de PIS foi unificado para o mais antigo – -, ele podem realmente faze a Retificação da RAIS corrigindo i informando o número correto a ser declarado?
Justamente por isso é que o Tribunal Superior do Trabalho entende que a empresa tem o dever de pagar uma indenização substitutiva, que é um nome chique pra dizer que eles tem que pagar o valor do PIS pra você. Claro que você precisa comprovar que cumpre todos os requisitos e que o não pagamento foi por conta da RAIS.
Então vamos entender que, uma das razões para não se ter informação da sua RAIS, é que o pagamento de 2017 está usando como base o ano de 2015, e não o ano de 2016. Sendo assim, aqui cabem duas situações que podem justificar a falta de informação da RAIS que te impedem de receber o PIS 2017 e que não te dá direito de questionar a empresa:
Mesmo que esse erro seja um número errado. Por isso, se você sabe que tem direito ao PIS e ao tentar sacar descobriu que não há informação da Relação Anual de Informações Sociais, você deve se encaminhar até a agência e solicitar que vejam qual foi o erro. Com o detalhamento em mãos, o primeiro passo é ir até o RH e explicar o ocorrido.
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