A ferramenta já está disponível no portal do TJRJ e permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa. Para tanto, basta clicar no link usando um computador ou mesmo um celular. O dispositivo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.
Hoje, os delegados só podem conceder a medida protetiva de urgência às mulheres nos municípios onde não há juiz à disposição (municípios que não são sede de comarca, conforme o texto da lei).
Basta acessar o site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil e selecionar o tipo de ocorrência que deseja registrar. Para o crime de violência doméstica, ou pedido de medida protetiva, é preciso acessar a aba "outros crimes", que foi criada para ampliar o atendimento no portal.
Para usar o aplicativo, basta entrar no link (maria-penha-virtual.tjrj.jus.br), preencher um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor e contar sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto e áudio como meio de prova e, de acordo com o caso, escolher a(s) medida(s) protetiva(s) nos termos da Lei Maria da ...
Para registrar a ocorrência online, basta acessar aqui a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do DF. Entra as atribuições do NJM do TJDFT, está a propositura de medidas para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica, com a finalidade de protegê-la contra novas agressões. Antes de entender as medidas protetivas, é preciso saber o que é violência doméstica ou familiar, para saber quando uma mulher pode buscar esse tipo de proteção.
Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação.
Recentemente, criminalizou-se do descumprimento das medidas protetivas . A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.
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