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Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. Entretanto, em muitos casos, a Polícia Civil nega o acesso aos inquéritos policiais, ferindo uma prerrogativa importante da Advocacia.
O acesso e visualização da íntegra de autos de processos no formato digital por meio do TJSPMobile dependerá de habilitação prévia no Portal e-SAJ ( https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/identificacao.do ), observadas as condições previstas nestes Termos de Uso, na Resolução CNJ nº 121/2010 (e suas alterações posteriores) e no ...
– De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça.
O que fazer quando os documentos não podem ser digitalizados? Na hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, eles deverão ser entregues ao STJ no prazo de dez dias, a contar do envio da petição eletrônica que comunicar esse fato.
É possível consultar andamento de processo pela internet? Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo.
A consulta processual pela internet é um ganho de valor inestimável para os advogados e donos de escritório de advocacia, pois, com essa ferramenta conseguimos ter acesso a todos os andamentos e fases dos processos judiciais com apenas um clique. Confira neste post como fazer consulta de processo judicial online e facilite seu trabalho:
Se o cadastro for feito utilizando o certificado digital emitido conforme normas da ICP Brasil, a habilitação será automática para utilizar os serviços do processo eletrônico, inclusive o peticionamento eletrônico. Veja aqui qual o procedimento para validação do cadastro realizado sem certificado digital.
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