É lei o direito às passagens gratuitas para os pessoas com deficiência, que apresentem carência e comprovem baixa renda. Para ter acesso a esse direito é necessário que o passageiro inscreva-se no programa Passe Livre: clique aqui e acesse para conseguir o benefício.
Você pode pedir o benefício de duas formas:
- Idosos maiores de 65 anos: acesso gratuito no transporte coletivo, com apresentação de documento pessoal com foto comprovando a idade. ... - Crianças de até seis anos: basta apresentar documento com foto da criança nos ônibus municipais.
As empresas de transporte rodoviário precisam adaptar suas frotas de ônibus para pessoas com deficiências e garantir o benefício de passagens com gratuidade. A adaptação compõe a possibilidade de transportar cadeira de rodas, muletas e cão-guia, sem pagar a mais por isso.
Nos ônibus, o formulário para cadastro deve ser retirado no posto do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Para dar entrada à solicitação, no posto do CRAS, a pessoa deve antes preencher com dados do laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações dos vários municípios. Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.
As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para pessoas com deficiência portadoras do Passe Livre Interestadual. Caso as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.
O que é uma calibração rastreada?
Como o banco analisa para liberar financiamento?
Quais são as hipóteses de vacância no serviço público?
Qual é o benefício do bálsamo?
O que significa o seu pedido chegou no centro de distribuição mais próximo do seu endereço?
Quais as características das políticas redistributivas?
Quais os principais temas trabalhados pelos artistas populares?
Quanto foi desmatado na Amazônia 2019?
Qual a parte mais barata do boi?
Qual é a temperatura da água morna?
Como é feita a cirurgia de Conizacao?
Como se escreve o nome dos números?
Quando devo começar a fazer abdominais?
Como diagnosticar paralisia diafragmática?
Onde fica a maior igreja evangélica do mundo?