É lei o direito às passagens gratuitas para os pessoas com deficiência, que apresentem carência e comprovem baixa renda. Para ter acesso a esse direito é necessário que o passageiro inscreva-se no programa Passe Livre: clique aqui e acesse para conseguir o benefício.
Você pode pedir o benefício de duas formas:
- Idosos maiores de 65 anos: acesso gratuito no transporte coletivo, com apresentação de documento pessoal com foto comprovando a idade. ... - Crianças de até seis anos: basta apresentar documento com foto da criança nos ônibus municipais.
As empresas de transporte rodoviário precisam adaptar suas frotas de ônibus para pessoas com deficiências e garantir o benefício de passagens com gratuidade. A adaptação compõe a possibilidade de transportar cadeira de rodas, muletas e cão-guia, sem pagar a mais por isso.
Nos ônibus, o formulário para cadastro deve ser retirado no posto do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Para dar entrada à solicitação, no posto do CRAS, a pessoa deve antes preencher com dados do laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações dos vários municípios. Assim, a idade mínima para entrar no ônibus sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, já que o Estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os que têm mais de 60 anos.
As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para pessoas com deficiência portadoras do Passe Livre Interestadual. Caso as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.
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