Logo, não há preocupação no recolhimento "a parte" desse imposto. O valor desse documento é fixo, variando entre R$ 56,00 e R$ 61,00 reais, sendo possível realizar o pagamento direto do aplicativo (MEI Fácil), inclusive por Pix. Para mais informações, acesse www.gov.br/ ou procure um profissional de sua confiança.
Já o MEI paga o ISS e todos os seus demais impostos mensalmente na guia DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, então não há a necessidade de se preocupar com isso, porque tudo já está contemplado nela. Veja aqui o que é DAS MEI e o que fazer para pagá-la.
Os contribuintes tributados pelo Simples Nacional* deverão recolher o ISS próprio por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, disponível nos endereços eletrônicos da Receita Federal do Brasil: MEI – Microempreendedor Individual.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
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O MEI paga o ISSQN se a sua atividade for a prestação de um serviço. A diferença do MEI para as empresas com outros regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido) é que o Micro Empreendedor Individual paga uma taxa única independente de quantos serviços ele presta.
Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.
O recolhimento do ISS depende, mas exceto em casos isentos ou para empresas com ISS retido na fonte, é o próprio prestador de serviços quem paga o tributo.
A emissão de uma guia de recolhimento deve ser feita após o término da declaração de serviços prestados e / ou serviços contratados. Para emitir a Guia de Recolhimento, é preciso selecionar no menu "Guias de Recolhimento -> Emissão de Guia".
Para emitir o DAS, o MEI deve ser optante pelo SIMEI. Para acessar o PGMEI completo no e-CAC, você precisará acessar utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para gerar o DAS.
Custos dos impostos que o MEI deve pagar
Negócios que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00); Negócios que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
O SIMEI determina que o MEI deve recolher três impostos mensalmente, são eles: ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias); INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); ISS (Imposto Sobre Serviços).
Emissão de Damsp para Pagamento
Emita o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). É necessário informar o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.
Portal do ISS - www.rio.rj.gov.br.
O ISS é um tributo de competência municipal, portanto, se o ISS é de um determinado município, tem de ser emitida a guia por esse município, no seu caso deve emitir junto a Prefeitura de Jaguaraçu/MG! Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
A retenção do ISS acontece quando o serviço é realizado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções que são previstas na lei. Quando isto ocorrer, o imposto é devido no local da prestação, e deverá ser recolhido pelo tomador, que é o contratante.
Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).
RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.
O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
Prevê a Legislação Municipal que o primeiro acréscimo ao valor original do ISS é multa de mora. Assim, sobre o valor original em reais, deverá ser aplicado o percentual resultante da multiplicação de 0,33% pela quantidade de dias de atraso.
A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.
Para emitir notas fiscais NFS-e na cidade de São Paulo é super simples. É necessário apenas que você tenha uma empresa de serviços na cidade de São Paulo e sua senha web ou o certificado digital. A senha web é uma assinatura eletrônica cadastrada pelo empreendedor em sua prefeitura.
O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.
É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o CANCELAMENTO dos lançamentos de ISSQN, informando o período que pretende ver cancelado, a data da baixa da inscrição, se for o caso, bem como a motivação do pedido (razões).
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