Lei Federal 10.741/03 (Art. 23). Carteira de identidade ou documento com foto válido.
Segundo a Lei 12.933/2013, o estudante deve providenciar o documento de identificação estudantil, que deve ser padronizado e emitido pelas entidades estudantis Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas ...
A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. ... Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.
Os jovens com idades entre 15 a 29 anos que pertencer à uma família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem direito à meia-entrada. O documento de comprovação é a Carteira de Identidade Jovem.
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Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas. Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula.
Um documento de identificação: RG, Passaporte, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiros);
Onde minha Carteira de Estudante é aceita? A Carteira de Estudante deve ser aceita em bilheterias físicas e online, quando dentro de sua validade. Dessa forma a meia-entrada estudantil é garantida em eventos artísticos-culturais como cinemas, teatros, museus, exposições, jogos de esporte, palestras e shows.
A Lei da Meia-entrada também limitou que, para ter desconto em ingressos, é necessário apresentar a Carteira de Identificação Estudantil.
Desconto para estudantes: conheça 6 direitos de quem cursa...1 Meia-entrada em eventos culturais.2 Meia passagem.3 Contas universitárias em bancos.4 Assinatura em aplicativos streaming.5 ID estudantil.6 Livros com desconto para estudantes.
Carteira de identidade ou documento com foto válido.
A lei prevê que o único documento válido para esta comprovação é a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um cartão padronizado e com certificação digital, que só pode ser emitido por algumas associações que representam os estudantes em todo o País.
Qual a diferença entre ingressos MEIA, INTEIRA e SOLIDÁRIO? ... O ingresso tipo inteira é o ingresso “padrão”, para as pessoas que não se enquadram na política de meia-entrada e optam por não ter desconto mediante a entrega de 1kg de alimento na entrada do evento (ingresso solidário).
Jovens de baixa renda
Jovens de 15 a 29 anos que pertencem a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos têm direito à meia entrada.
Declaro para fins que (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), frequenta (ou frequentou) o CURSO DE (informar) nesta instituição de ensino, no período de (mês) de (ano) a (mês) de (ano), no período (matutino, vespertino ou noturno), com carta horária de (quantidade) horas.
Todas as informações sobre o programa da ID Estudantil encontram-se no site idestudantil.mec.gov.br. Pelo portal da ID Estudantil, é possível conferir se a sua instituição de ensino repassou os dados ao Sistema Educacional Brasileiro (SEB), banco de dados nacional de estudantes.
Para ter acesso a esse documento, é preciso, além de preencher o requisito de baixa renda, estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal. Para incluir ou atualizar esses dados, é possível procurar o Cras, Centros de Referência de Assistência Social, ou o setor responsável pelo CadÚnico de cada cidade.
Como comprar ingresso de meia-entrada?Após escolher a sessão, filme e o cinema, quando estiver na tela para selecionar o tipo de ingresso, escolha a opção “meia-entrada”:Ao escolher esse ingresso, será necessário informar o número do documento de meia-entrada que será apresentada na entrada da sala de exibição.
Estudantes: para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:Nome completo e data de nascimento;Foto;Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
Para isso basta fazer o cadastro no site documentodoestudante.com.br , não efetuar o pagamento, enviar para o [email protected] o número da solicitação e a imagem do ID Jovem e aguardar resposta da DNE para seguir com a solicitação gratuita.
Passos para emissão da Carteira de Estudante:Pedido. Primeiro, preencha com seus dados.Pagamento. Finalize o pagamento de sua solicitação.Documentos. Envie comprovante de matrícula, foto e documento.Recebimento. E agora é só esperar. Já já você terá seu documento.
Entenda porque a Carteira do Estudante ISIC é a melhor opção para você desbravar o mundo. A ISIC – Carteira Mundial do estudante é uma carteirinha de estudante internacional, endossada pela UNESCO e reconhecida em mais de 130 países.
Empresa possui funcionário que estuda (faculdade), ela é obrigada a liberar o funcionário mais cedo, caso este estude em outra cidade? ... Quanto aos empregados maiores de idade (acima de 18), ficará a critério de a empresa liberar mais cedo para os estudos ou poderá ser objeto de acordo entre as partes.
A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
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