Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.
A mulher solteira pode registrar seu filho sozinha, informando, no Cartório, o nome do pai da criança. ... Quando o suposto pai confirma a paternidade por escrito, o Juiz autoriza o Cartório a colocar o nome do pai, e também os dos avós paternos na certidão de nascimento.
Não há uma regra legal que obrigue que uma pessoa tenha os sobrenomes do pai e da mãe. Os pais podem, em consenso, decidir qual sobrenome dar ao filho, desde que o sobrenome contenha sobrenomes que os pais possuam.
Requisitos para incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento
Uma nova lei de investigação de paternidade reconheceu que ter o nome do pai nos documentos é um direito de todos. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a lei 14.138/21 permite o exame de DNA em parentes consanguÃneos quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
Em primeiro lugar, importante esclarecer que o nome do pai na certidão de nascimento é direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal e da criança, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O provimento vai facilitar a vida das famÃlias que desejam incluir o nome do pai na certidão dos filhos, aproveitando a capilaridade dos 7.324 cartórios com competência para registro civil do paÃs, presentes em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP).
Fazer com que o pai cumpra com o seu dever de registrar o filho abre para a criança um leque de possibilidades e uma gama de direitos.
Já com a certidão de nascimento com o nome de seu pai, então você através de um advogado fará o Suprimento (Retificação) do nome de seu pai (Lei 6015 - art. 109 e seguintes). O mais viável é onde você foi registrada. Quanto ao suprimento no registro de seus filhos poderá se fazer em qualquer lugar. Espero ter ajudado. Boa tarde.
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