33, da mesma lei), a progressão de regime se dará pelo cumprimento do tempo equivalente a 1/6 (um sexto) da pena do primeiro crime e 2/5 (dois quintos) da pena do segundo crime, considerando que o agente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado.
O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
Sendo assim, o réu deve cumprir 1 ano e 3 meses de pena em regime fechado para ter direito a progressão para regime semiaberto.
A legislação estabelece alguns critérios para a transição do regime fechado para o regime semiaberto. Segundo a Lei de Execução Penal, deve ser atendido o requisito subjetivo, através do bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. A lei também apresenta requisitos específicos para a transição para o regime semiaberto.
Para o regime aberto, é fundamental a autodisciplina e o senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput, do Código Penal). Também é necessário o cumprimento do requisito objetivo/temporal, que segue a regra de um sexto, dois quintos ou três quintos, conforme o caso.
O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão de regime aberto, que se mostra necessário, como se pode verificar:
Crismaio o condenado deve obrigatoriamente cumprir o integralmente o tempo mínimo para progredir de regime. No caso, o prazo para a progressão do semi-aberto para o aberto começará a contar da data em que ele progrediu efetivamente para o semi-aberto, não retroage à data em que teria direito ao semi-aberto.
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