VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.
Orientação no sentido de que, em se tratando de ação revisional de contrato, o valor da causa deve ser estipulado considerando o benefício econômico auferido, nos moldes do art. 258 do CPC e não pelo valor integral do contrato.
O valor da causa há de ser certo e incondicionado. Tanto é assim, que após a condenação por quantia certa o valor da causa para eventual recurso passa a ser o da condenação ou da liquidação do julgado.
Basta verificar o valor mensal atual do benefício e multiplicá-lo por 12. Esse resultado, mais o produto final da soma de todas as parcelas vencidas, é o valor da causa da ação previdenciária.
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a ...
Quanto custa a ação? 1. Custas Iniciais equivalentes 1% do valor da causa; Obs: Caso o Juiz dê ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita não haverá risco de pagar custas/despesas processuais se perder a ação e não tiver valores a receber.
[3] O valor da causa corresponderá a dozes meses de aluguel.
Lucro Real é um modelo de tributação pelo qual o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados sobre o lucro líquido das empresas. Portanto, quanto maior o lucro, maiores os tributos. Por outro lado, se a empresa registrar prejuízo, ficará isenta dos pagamentos à Receita Federal.
Para descobrir os valores a serem pagos de IRPJ e CSLL, é preciso antes descobrir qual foi o lucro da empresa, como detalhado na Demonstração de Resultado de Exercício (DRE). Apurado o lucro, é só calcular os tributos. Confira abaixo em detalhes um cenário hipotético que vai ilustrar bem o cálculo do Lucro Real:
Como calcular o valor da causa. O art. 292, Novo CPC, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação. Dessa forma, ele estabelece que será o valor: na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
Os exemplos acima mostram exatamente como calcular imposto no lucro real. O que significa que, com IRPJ e CSLL, o valor total de impostos a ser pago obrigatoriamente foi de R$ 8.200. Importante saber que ambos os tributos incidem sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda (IR).
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