A concessão de desconto no IPTU deve ser requerida através deste formulário próprio, protocolado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), exclusivamente mediante prévio agendamento no site www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.
Estão incluídos no PPI de 2021 os débitos que tenham natureza tributária, como o IPTU, ou não tributária, como multas de postura municipal, estejam eles ou não em processo de cobrança judicial. Porém, é necessário que a dívida com a Prefeitura tenha como base fato ocorrido até 20.
O BH NOTA 10 é um programa de descontos da prefeitura de Belo Horizonte, pelo qual “uma parte de tudo que você gasta com serviços pode converter-se em desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), podendo chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago” – informação do site da PBH.
OPÇÕES DE CADASTRAMENTO
A inclusão do número do CPF nas notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e) ao longo do ano, desde que sejam emitidas no Recife, pode gerar uma dedução de até 50% do valor do IPTU do ano seguinte.
Confira o passo a passo:
Para emitir NF-e de serviços é necessário possuir Inscrição Municipal (CCM) ativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/), cadastro inerente ao acesso para emissão de NFS-e deste município e obrigatório para empresas sediadas no município de São Paulo.
Basta se cadastrar no site do SEFAZ e informar o CPF sempre que fizer uma compra. Quanto mais cupons acumular, maiores são as chances de ganhar prêmios, descontos, e resgatar pontos. Além dos vários benefícios, o CPF no cupom ainda contribui com a economia, evitando a sonegação de impostos.
O desconto no IPTU é garantido pela lei 17.408/2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio da NFS-e. O contribuinte pode escolher um imóvel próprio ou de terceiros, desde que não possua débitos em atraso com o município.
Entenda como funciona o cadastro IPTU e mantenha em dia o registro do seu imóvel. Um dos temas que mais confunde a cabeça dos donos de imóveis no Brasil é a questão do cadastro IPTU.
O pagamento do IPTU pode ser feito em qualquer agência bancária e também pelos aplicativos das instituições. É importante que eles sejam quitados até a data estipulada para evitar os juros, estes variam de acordo com cada região. Já quanto ao valor total do imposto, ele é calculado a partir da valorização do imóvel no mercado.
O procedimento deve ser realizado no site da Nota Carioca e é preciso indicar o número de inscrição do imóvel no cadastro do IPTU. Para direcionar valores de desconto é preciso ter no mínimo R$ 1,00 acumulado no sistema. Os créditos terão validade até o dia 30 de setembro do segundo ano seguinte àquele em que tiverem sido gerados.
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