Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal.
“A lei não exige o registro, no Brasil, do casamento de estrangeiro celebrado no exterior, pois em princípio os atos e fatos ocorridos em outro país não entram no registro civil. Basta aos cônjuges apresentar a certidão do casamento autenticada pela autoridade consular, para provarem seu estado civil.
Você deve registrar o casamento na Repartição Consular Brasileira e, depois, transcrever a certidão no cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal. Registrar o casamento no exterior diretamente no cartório do 1° Ofício do Distrito Federal ou no do seu município, caso você tenha domicílio no Brasil.
O casamento é tido como consular, no direito brasileiro, quando é realizado por nubentes de um mesmo país no exterior perante autoridade consular, como o objetivo de permitir-lhes neste casamento de seguir a legislação familiar de seu país de origem, ao invés da legislação de seu domicílio.
2ª VIA, RETIFICAÇÃO, CRC: [email protected] / (11) 9.6412-2490 ( apenas mensagem)....
| 2ª via de certidão sem averbação: | R$ 35,39 |
|---|---|
| 2ª via de certidão com 1 averbação: | R$ 53,08 |
| 2ª via de certidão com 2 averbações: | R$ 70,77 |
Antes de tudo, importante salientar: casar no exterior tem validade no Brasil sim, e é coisa séria. Naturalmente que registros e transcrições deverão ser feitas em território nacional, mas será um casamento válido e legítimo como qualquer outro.
1 Lei 10.406/2002, Código Civil, artigo 1.544, “O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua ...
da certidão de casamento francesa (o "extrait" não é suficiente), expedida em prazo igual ou inferior. ou inferior a 06 (seis) meses; Original e cópia. documento de identidade ou passaporte de ambos os cônjuges (é obrigatória apresentação, por parte do cônjuge nacional brasileiro, de documento emitido por autoridades.
Se é um cidadão português que pretende se casar futuramente, precisará apresentar o Certificado de Capacidade Matrimonial ao Cartório onde será celebrado o casamento, para informações sobre como obtê-lo clique aqui.
O processo de casamento no Brasil pode ser complicado e demorado. Todos os indivíduos, independente de nacionalidade, que desejem se casar no Brasil precisam cumprir a lei brasileira. Não há provisões legais pra diplomatas americanos ou autoridades consulares celebrarem casamentos no Brasil.
- No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição, a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular da jurisdição competente. c) Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgado necessária pela Autoridade Consular, a tradução oficial para o português ou inglês;
Todos os documentos deverão ser legalizados no país de origem antes do casamento. Desde o dia 14 de agosto de 2016, devido a adesão do Brasil à Convenção da Apostila de Haia, os documentos públicos estrangeiros deixaram de ser legalizados pelo Consulado do Brasil no país de origem, e passaram a ser legalizados nos órgãos autorizados.
Quais são os procedimentos para registrar meu casamento no Brasil? Se você é brasileiro e casou fora do país, está obrigado a registrar a realização da união também no Brasil. Esse registro precisa ser feito para que o seu casamento tenha efeitos legais também no seu país de origem.
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