A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente. Conforme disposto no art.
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. ... As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo.
a cassação do registro do produto junto ao órgão competente; a proibição de fabricação do produto e a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço são espécies de sanção administrativa.
Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade? Advertência. Multa. Repreensão.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.
“As penalidades administrativas são aplicadas pela ANPD, podendo variar de acordo com o grau do impacto e a gravidade da infração à LGPD, desde uma advertência a multas simples de até 2% do faturamento das empresas (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização da infração, bloqueio ou ...
Assim, quando da aplicação da sanção administrativa, o administrador deve atuar pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a pena de acordo com a gravidade da infração e ainda, seguindo os parâmetros traçados no editou e no próprio contrato, conforme ensinamento de Lucas Rocha Furtado:
Por conta de infrações objetivas é de se impor uma sempre fixa e desfavorável consequência jurídica, independentemente do sujeito que nelas tenha incorrido. Neste caso tem-se a sanção objetiva. Nesse sentido é que sanções objetivas (como as de trânsito e tributárias) podem diretamente recair sobre outra pessoa que não o infrator.
A aplicação da sanção “suspensão temporária” acarreta a proibição de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Contrato público. Sanção administrativa. A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: a) advertência, b) multa, c) suspensão temporária e, d) declaração de inidoneidade.
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