A defesa prévia se faz logo que se recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação. Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de cinto de segurança. Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.
Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade (multa), o responsável pela infração poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), através de requerimento, anexando os seguintes documentos: Auto de Infração de Trânsito (sempre que possível);
O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).
Existe ainda a possibilidade de uma multa ser aplicada de forma errada, o que pode acontecer quando o agente erra na hora de preencher os dados ou quando a placa do veículo autuado foi clonada. Em quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran.
Recebi uma multa de trânsito, mas nunca estive naquele local. O que fazer? Como faço pra recorrer? Se eu pagar a multa, serei ressarcida depois? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações.
De mais a mais, deve o Autuado sempre verificar se a notificação da infração foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da infração. Se assim não o for, requere-se que os autos sejam arquivados com base no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
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