No caso de multa gravíssima com suspensão da CNH, não há contagem de pontos. Isso porque alcançando o total máximo de 20 pontos ou não, a carteira de habilitação será suspensa. Em todas as situações, porém, há como recorrer de multa gravíssima.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Sim, a multa gravíssima pode suspender direto a carteira de motorista. Isto, mesmo sem o condutor ter estourado os pontos na CNH. As multas gravíssimas consideradas de maior risco à segurança do trânsito, resultam na suspensão da CNH.
30 dias
É possível recorrer da Notificação da Penalidade de multa? Sim, recurso ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações - dentro do prazo de 30 dias contados da data do recebimento (ou da publicação do edital) da Notificação da Penalidade, conforme diz o Art. 10, IV, da Resolução 404 do CONTRAN.
Como já dissemos, a multa gravíssima é aplicada para penalizar as condutas mais perigosas, que mais causam risco ao trânsito. Mas não é o agente de trânsito que, na hora, avaliará esse risco e decidirá qual a natureza da infração que acaba de ver.
Veja abaixo os passos que você deve seguir para recorrer multa de trânsito: 1 – Eis que seu veículo é pego no flagra (por radar fotográfico ou guarda de trânsito) e recebe o que chamamos de autuação. Veja que autuado não significa multado, nesta etapa você ainda possui direito de se defender.
A multa de trânsito é representada por penalidades aplicadas aos motoristas, em função do descumprimento às normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas legislações complementares e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Das infrações mais cometidas em Minas Gerais entre janeiro e setembro, a proporção de condutas de natureza gravíssima é a mesma registrada em maio de 2017 no Rio: três. Alguns estados, no entanto, parecem aplicar multa gravíssima com maior frequência.
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