dia 20 de cada mês
O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via. Nesse caso, o procedimento de emissão é o mesmo, mas o valor a ser pago será atualizado com multas e juros.
Empresas que não pagam seus impostos podem entrar no registro de inadimplentes e são desqualificadas para participar de licitações.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
1. Acesse o site do Simples Nacional O primeiro passo para regularizar o Simples Nacional vencido é acessar o site oficial e escolher a opção PGDAS-D e DEFIS. Para acessar o sistema, você deverá usar seu certificado digital ou gerar um código de acesso — basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.
O Simples Nacional vencido deixa a empresa em débito com a Receita Federal até que os pagamentos sejam regularizados. Nesse meio tempo, o empreendedor não consegue realizar nenhum procedimento que envolva o órgão e pode ter dificuldades para conseguir crédito no mercado.
Se você é MEI, o processo para regularizar o Simples Nacional vencido é ainda mais simples. Basta entrar no Programa Gerador de DASdo Microempreendedor Individual, clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS” e selecionar o ano atual.
Não, o Simples Nacional vencido é considerado apenas um descumprimento administrativo, e não um caso de sonegação de impostos. Logo, o empreendedor que atrasa o DAS é considerado inadimplente, mas não comete nenhum crime contra a ordem tributária.
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