A razão social MEI é o nome registrado junto ao governo e outros órgãos, além de estar presente em todos os documentos emitidos por você, como contratos de prestação de serviços e notas fiscais. Por essas razões, não é possível alterar a razão social do seu CNPJ MEI.
A alteração do nome empresarial deve ser formalizada com a alteração do contrato na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa jurídica. Após o registro devem ser realizadas as mudanças nos registros dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. E, não esqueça de anunciar seu novo nome aos clientes.
A razão social do MEI, também conhecida como nome empresarial, é formada pelo seu nome + o número do seu CPF, por exemplo, “João da Silva 123.123.123-12”. Essa formatação é padrão e definida pela Receita Federal. É possível alterar? Como MEI não, para alterar você terá que “evoluir” sua empresa para ME, por exemplo.
Alterar o nome é possível. Mas apenas o nome comercial ou nome fantasia. Já a razão social, que é o nome real de sua empresa composta pelo nome completo + CPF, não poderá ser alterada.
Para mudar o nome fantasia, é necessário enviar um DBE (Documento Básico de Entrada) que é utilizado para praticar qualquer ato relacionado ao CNPJ. Não é necessário, contudo, apresentar documentos outros na Receita Federal.
Como alterar dados
"Artigo 19-B. O nome empresarial do MEI, quando optar pelo SIMEI, será o nome civil acrescido do número do CPF.Parágrafo único.
No meu entender, o nome empresarial do MEI pode ser equiparado com a legislação do Empresário Individual, onde esta amparado pelo Princípio da Veracidade, ou seja, só há troca de nome empresarial se o nome do empresario mudar. Por exemplo, nos casos de casamento onde se utiliza o sobrenome do esposo ou alteração do nome de batismo.
Por este desconhecimento, quando um microempreendedor quer ou precisa alterar o nome da companhia, fica perdido. Neste post, além de explicarmos as diferenças entre razão social e nome fantasia MEI, vamos lhe explicar também como você pode alterar o nome da sua empresa.
Este serviço consiste na alteração de dados de registro empresarial do Microempreendedor individual-MEI. Os dados cadastrais a seguir podem ser alterados: Documento de identidade; Telefones para contato; E-mail; Nome fantasia; Capital social; Ocupações; Forma de atuação; e; Endereços comercial ou residencial.
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