A adesão ao PRA é feita por meio da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O site de acesso ao CAR é www.car.gov.br. “Essa adesão implica em grandes benefícios, principalmente para os agricultores familiares que estão vinculados à ela, e tem que ser manifestada no CAR.
A adesão ao PRA no Estado de São Paulo encontra-se disponível por meio eletrônico na plataforma do CAR. Para isso, a Socicana está convocando seus Associados que já inscreveram seus imóveis no CAR.
O proprietário/possuidor deve aderir ao PRA quando possuir passivo ambiental de supressão de vegetação nativa que ocorreu até julho de 2008. A adesão ao PRA fará com que as sanções e multas, sejam revertidas em ações de regeneração, recuperação, recomposição ou compensação ambiental.
Quem não aderir ao PRA dentro do prazo, além de perder os benefícios, fica sujeito a penalidades como multas, embargos, suspensão das atividades agrícolas, processos civis e/ou criminais.
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suspensão de penalidades.acesso ao crédito rural.compensação de reserva legal em outro imóvel.
Um dos primeiros e principais passos para a Regularização Ambiental é o Cadastro Ambiental Rural(CAR). O qual tem seu prazo máximo para inscrição dia 31 de Dezembro de 2018 (conforme alteração feita pelo Decreto Federal nº 9.395/2018). Portanto, todos os proprietários devem estar cadastrados até essa data limite.
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O prazo final para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e com os benefícios das regras transitórias da Lei 12.651/2012 terminou no dia 31 de dezembro de 2020.
Os produtores e/ou possuidores rurais terão até o dia 6 de maio de 2015 para fazer a inscrição. O CAR é um documento declaratório da situação ambiental de uma propriedade. Não serve de comprovação fundiária, ou seja, não gera direitos de uso do solo.
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.
Identificação do proprietário ou possuidor rural;• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;• Identificação do imóvel rural;• Delimitação do perímetro: - do imóvel; - das áreas de remanescentes de vegetação nativa; - das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL); - ...
São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental: I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art.
O CAR – Cadastro Ambiental Rural – é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.
Segundo a lei, quem adere ao programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.
O PRADA (ou PRAD) é o projeto técnico que o proprietário ou possuidor deverá apresentar sobre como pretende regularizar as APPs e RLs desmatadas antes de 22 de julho de 2008, prevendo os métodos de restauração e/ou a re- vegetação e, quando possível, a compensação no caso da RL.
Ao aderir ao PRA, os responsáveis pelo imóvel rural deverão apresentar propostas de recuperação do passivo ambiental da propriedade para a aprovação dos órgãos competentes e assinatura de termo de compromisso.
O Programa de Regularização Ambiental – PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7.830/2012 , o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei ...
O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
Caso o proprietário ou possuidor rural tenha algum passivo ambiental relacionado à Área de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal – RL ou uso indevido de áreas de uso restrito, o CAR abre a possibilidade de regularização ambiental.
Para realizar o CAR, basta acessar o endereço www.car.gov.br e baixar o módulo de cadastro. A conexão com a internet é fundamental para baixar o programa e, depois, para enviar as informações.
A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.
A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.
CAR é gratuito, mas há produtor que pagou até R$ 80 mil pelo serviço. O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é gratuito e pode ser feito pela internet por qualquer proprietário de imóvel rural. Mas muitas consultorias oferecem o serviço de preenchimento do documento.
O primeiro passo para cadastrar um imóvel rural no CAR, por meio do Módulo de Cadastro, consiste em selecionar, na aba “Baixar”, a sigla do Estado em que o imóvel está localizado e, caso esteja de acordo com os termos de uso apresentado, baixar e instalar o Módulo de Cadastro.
A diferença entre o PRAD e o PRAD simplificado é que o segundo é específico para pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar, ou imóveis urbanos em que os proprietários tenham capacidade econômica que justifiquem.
2 – Quais empreendimentos devem realizar o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada)? Todo empreendimento que cause perturbações, alterações no meio ambiente, degradação da qualidade do solo e das águas, entre outros.
Há duas principais situações de necessidade do PRAD, são elas: 1 – Quando um empreendimento causa danos ambientais e precisa ser penitenciado de forma administrativa, exigindo-se uma restauração da área degradada como forma corretiva.
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