Para conferir se ela está habilitada, basta acessar o site do Sintegra. Em alguns Estados a inscrição não é necessária, como no Rio de Janeiro, por exemplo. Por isso, é importante verificar na SEFAZ do seu Estado. O mesmo processo deverá ser feito com o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM).
Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos: a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano. b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.
O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 48,70 no comércio ou na indústria; R$ 52,70 para prestação de serviços; e R$ 53,70 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.
20 dias
O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 20 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.
Uma das maiores vantagens obtidas após o pequeno empreendedor abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI e acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo como realizar a consulta do CNPJ MEI.
Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses. 6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI? É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.
A consulta pode ser feita no Portal do Empreendedor. Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF. 3- Quais os efeitos do cancelamento do MEI? Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos. 4- Posso reativar o meu MEI?
Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no entanto, se preferir, tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado. Nos ajude a melhorar este conteúdo! Avalie abaixo se o conteúdo foi útil ou não para você.
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