Para acessar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é necessário instalar a extensão ICPBravoAccess no navegador e o Cliente Nativo do Windows. Caso o sistema operacional do computador seja Windows 10, o próprio usuário poderá fazer as instalações necessárias para acesso ao CNIB.
Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.
No primeiro acesso, os usuários deverão realizar os procedimentos abaixo. Portar um certificado digital da ICP-Brasil, tipo A3. Entrar no site www.penhoraonline.com.br pelo MOZILLA FIREFOX e clicar em “Autenticação com Certificado Digital”. Clicar em autenticar com certificado digital e digitar a senha.
Para fazer a consulta é simples, basta acessar o site da central, www.indisponibilidade.org.br, clicar no link “Relatório gratuito para Consulta de Indisponibilidade” e digitar a senha Pin do certificado, imediatamente a certidão será emitida.
Para verificar se sobre um imóvel existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel) e pedir uma certidão da matrícula do imóvel.
Para verificar se sobre um imóvel existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel) e pedir uma certidão da matrícula do imóvel. Neste documento é possível verificar todo o "histórico" daquele imóvel.
É possível realizar dois tipos de “consulta” no sistema CNIB: "Consulta": pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas (liberada apenas para o magistrado).
A CNIB é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. É um
"Consulta": pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas (liberada apenas para o magistrado). Segue, abaixo, o “Manual – Poder Judiciário (CNIB), com o passo a passo de cada procedimento a ser realizado pelo servidor no sistema CNIB, a fim de dar cumprimento à determinação judicial.
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
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