O transportador que deseja ser MEI deve procurar o SEBRAE de seu estado e seguir os procedimentos indicados pela entidade. Após o cadastro como MEI, o transportador poderá emitir nota fiscal de serviço de todos os serviços de transporte que realizar.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
Primeiramente, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico é a abertura de um CNPJ. Então, é preciso definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em seguida, caso você esteja em um Estado que dá direito, é solicitar a Inscrição Estadual junto à SEFAZ e fazer o cadastro junto à ANTT.
CNAE 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | Contabilizei.
O valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo, o que dá R$ 145,44.
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Os requisitos para se tornar MEI caminhoneiro(a) são:Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;Não ter ou abrir filial;Não ter outro CNPJ ;
Para fazer o cadastro como MEI, o caminhoneiro precisa juntar alguns documentos: RG, CPF, título de eleitor ou uma declaração de Imposto de Renda, telefone para contato, e-mail, comprovante de endereço e a documentação do caminhão.
Código CNAE 4930202: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
As alíquotas dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal serão fixadas pelo Anexo III da tabela do Simples, ao invés do Anexo V, cuja aplicação vigorou até 31 de dezembro de 2007.
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