Como ser um MEIInicialmente, deve ser feito o cadastro na plataforma Brasil Cidadão. ... Em seguida, deve acessar o Portal do Empreendedor, onde se encontra todos os passos e documentação necessária para a formalização dos motoristas de aplicativo, além de dados já colhidos no Brasil Cidadão.
O MEI Caminhoneiro foi sancionado na última semana de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as regras para profissionais autônomos atuarem como empresas. Com a nova lei, o caminhoneiro agora pode ser um Microempreendedor Individual (MEI).
Por fim, para se cadastrar no MEI, o motorista de aplicativo utilize o cnae 4929-9/99, referente a ocupação de motorista de aplicativo independente.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
O valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo, o que dá R$ 145,44.
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Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista.
Até o momento, os dois CNAE mais usados para os motoristas que desejam ser MEI são: 49.29901: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. 49.29902: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
A lei da MEI do caminhoneiro já está valendo. Com isso, motoristas profissionais de todo o Brasil poderão sair da informalidade e ter um CNPJ. Entre as vantagens, o Microempreendedor Individual pode ter mais acesso ao crédito. Além disso, quem emite nota fiscal amplia a chance de contratar fretes mais lucrativos.
Lei complementar permite que caminhoneiros se formalizem como microempreendedores individuais (MEIs) com um limite de receita bruta de até R$ 251,6 mil. Entenda os detalhes. Caminhoneiros (as) agora fazem parte do modelo de Microempreendedor Individual (MEI).
No MEI caminhoneiro, a ideia é que o autônomo negocie os valores da viagem diretamente com o dono da carga, sem a necessidade do intermédio das agências de frete e transportadoras para realizar o trabalho.
Passo a passo para abrir MEI para Uber e 991º Passo – Faça o cadastro como MEI uber.2º Passo – Clique no botão Formalize-se.3º Passo – Autorize o uso dos seus dados.4ª Passo – Informe um número para contato.Importante!
SIMEI – MEI para motoristas de aplicativo. Em resumo declarações devem ser entregues até o dia 31/05 de cada ano. Em seguida você pode levar a documentação abaixo no Sebrae da sua cidade para realizar a declaração ou seguir então siga o passo a passo.
Código CNAE 4923002: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA.
Legislação aplicada a motorista de aplicativo independente
Para a atividade de motorista de aplicativo existe um CNAE específico, trata-se do código 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.
CNAE: 5320-2/02. Serviços de entrega rápida.
Como declarar ganhos com a Uber no Imposto de Renda
Em 2022 a Uber lançou um novo recurso que exibe um demonstrativo de ganhos com a plataforma, que pode ser acessado pelo portal do parceiro (drivers.uber.com) no campo “Resumo Fiscal”.
Trabalhadores que transportam passageiros através de aplicativos como Uber, 99, Cabify e outros métodos particulares devem se atentar às regras de Declaração do Imposto de Renda 2021. O valor deve ser recolhido mensalmente através do Carnê-leão, forma de levantamento de imposto de renda de pessoas físicas do Brasil.
Para os motoristas investidores, a regra é a seguinte: “quem realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores de até R$ 20 mil por mês em 2020 não precisa pagar o IR. Mas é necessário declará-lo no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
Os rendimentos de profissionais autônomos que transportam passageiros são tributados em 60%, enquanto o restante (40%) é isento do Imposto de Renda. Já aqueles que transportam carga têm 10% do seu rendimento tributado, e 90% isento do imposto. Por isso, esses profissionais não podem deduzir despesas na declaração.
Caso fique dentro do limite de isenção mensal de R$1.903,98, o profissional não precisará recolher o IR daquele mês. Mas, se passar, será preciso gerar uma guia e realizar o pagamento do tributo até o último dia útil do mês seguinte, respeitando a tabela progressiva do imposto.
Como provar que sou motorista de Uber? Declaração do Imposto de Renda A declaração de imposto de renda é a principal forma que um motorista de aplicativo pode ter um comprovante.
Ao preencher o Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), selecione a opção “Motorista De Aplicativo Independente” com o código “4929-9/99”. Assim que tiver o seu registro MEI, você já pode fazer seu cadastro como entregador Mercado Livre!
O ENTREGADOR efetua os serviços de expedição de materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e efetuando os registros necessários, para fazer os encaminhamentos de acordo com as requisições dos diversos setores da empresa.
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