Pela lei, você pode dirigir com o IPVA 2021 atrasado, mas só até a data-limite para o licenciamento anual do veículo (com o pagamento da emissão do documento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV).
Por Detran-MG
Minas Gerais suspendeu a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano de 2021. Com a medida, o documento que estava sendo exigido nas fiscalizações de trânsito desde 1° de janeiro de 2022, passará a ser obrigatório a partir de 1° de junho.
Assim, aqueles que possuem veículos com final 1 devem ficar atentos. Seu prazo de escolha é até o dia 21 de março, como verá mais abaixo. Para não se perder, a melhor opção é acessar o site do Detran MG e realizar a consulta.
Depois de 60 dias, caso não haja pagamento, a pendência é direcionada ao título de dívida ativa. Este é o principal problema de ter o IPVA 2022 vencido. Se apenas este tributo estiver em atraso, o veículo pode transitar. Contudo, caso o licenciamento esteja pendente, o motorista pode sofrer danos.
Nome negativado e apreensão do veículo
Quem deixar de recolher o IPVA 2022 SP fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Para atrasos superiores a 60 dias, o percentual da multa passa a ser de 20% do valor do imposto.
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O proprietário que não pagar o imposto pode perder o carro, além de pagar multa e ficar sem ter o direito de licenciar o veículo (o que pode levar à apreensão do carro). O nome do devedor pode, ainda, ser inscrito na dívida ativa do estado e a pessoa ficar com o nome sujo no SPC/Serasa.
De acordo com as leis de trânsito, andar com o IPVA vencido não é considerado uma infração de trânsito. Isso porque nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva pelo estado, já que existem outros meios de cobranças previstos em lei para a exigência de impostos em atraso.
Quando se atrasa uma parcela do IPVA, a primeira consequência é a cobrança de juros de mora, de 0,33% ao dia, até o limite de 20%. Além disso, a cada mês de atraso é cobrada a taxa Selic (em São Paulo, por exemplo, é cobrado 1% para período menor que um mês).
Em 2022, o IPVA do estado poderá ser pago em três parcelas ou à vista, sem nenhuma possibilidade de desconto. Os boletos têm vencimento escalonado, de acordo com o número final da placa do veículo.
Ela deverá ser pagar até o dia 31 de março de 2022. A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semirreboque.
Projeto proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia. O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
No entanto, com o fim do período de vigência do estado de calamidade pública, nesta sexta-feira (31), o licenciamento anual volta a ser cobrado.
A apresentação do documento obrigatório começará a ser exigida dos proprietários de veículos com placa de final 1 e 2. Começa, nesta sexta-feira (1º/10), a cobrança do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2021.
O IPVA MG 2022 terá os mesmos valores pagos em 2021. A cobrança começará em março e poderá ser dividida em 3 parcelas. O contribuinte que fizer a quitação integral na data de vencimento da primeira parcela terá 3% de desconto. Já os que se enquadram no programa “Bom Pagador” também terão 3% de desconto.
Os proprietários de veículos com placa final 1 têm até esta quinta-feira (10) para aproveitar o desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual, para pagamento do IPVA 2022. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser quitado de forma integral ou parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho.
1ª parcela – 31 de janeiro de 2022. 2ª parcela – 28 de fevereiro de 2022. 3ª parcela – 31 de março de 2022. 4ª parcela – 29 de abril de 2022.
IPVA AP 2022
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) definiu que o imposto poderá ser parcelado em até seis vezes, mas quem pagar em cota única terá 20% de desconto, assim como ocorreu nos anos anteriores. O pagamento do IPVA se iniciará no dia 15 de março, data que vale para a cota única ou para a primeira parcela.
O Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para proprietários de veículos PCD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e ...
Sim. Alguns estados permitem o parcelamento do IPVA em atraso. Para isso, você pode acessar o portal da Secretaria da Fazenda ou o site do Detran para verificar quais são os débitos. Dessa forma, quem não tem os recursos financeiros para realizar o pagamento à vista pode dividir o montante em pequenas parcelas.
O que deve ser verificado pelo policial em uma blitz é o licenciamento, caso o mesmo licenciamento esteja em dia, mas o IPVA atrasado, você não terá nenhum tipo de problema, muito menos ter o veículo apreendido.
Para o pagamento do licenciamento atrasado mais 5 anos, é necessário emitir uma guia com os valores atualizados do débito, em que são incluídos os juros e correção monetária pela mora.
PRAZO PARA FAZER O LICENCIAMENTO 2021 VAI ATÉ SETEMBRO
É importante reforçar também que os usuários têm até abril para regularizar o documento de 2020. De acordo com o calendário abaixo. Neste ano, o licenciamento é 100% digital.
Os proprietários de veículos com placas de final 9, no Estado de São Paulo, devem regularizar o licenciamento anual do exercício de 2021 até o dia 30 de novembro, próxima terça-feira. A regra vale também para donos de caminhões com placas terminadas em 6, 7 e 8.
(Brasília, 30/9/2021) – Termina nesta quinta-feira (30/9), o prazo de regularização do CRLV 2021 dos veículos com final de placa 1 e 2, conforme previsto na Instrução nº 470, de 19 de agosto de 2021, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Além disso, como o pagamento do licenciamento não foi realizado, a taxa fica sujeita a juros diários de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%. Após 60 dias de atraso, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa. Entenda melhor em nosso post completo sobre multa de licenciamento.
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