Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º). ... Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par.
A decisão monocrática não conheceu do recurso inominado ante a deserção do mesmo, visto que as custas processuais integrais não foram comprovadas no prazo legal....de Recurso Inominado, o valor das custas recursais corresponderá a 3% sobre o valor da causa: Art.
O recurso inominado está sujeito a preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que será efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do ...
Note-se que a Lei nº 9.099 /95 – especial em relação ao NCPC - dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).
Primeiramente fique atenta ao prazo, são 10 dias a contar do "conhecimento" (é Juizado, não espere publicar) da sentença para interpor o Recurso Inominado, Art .
PERGUNTAS FREQUENTES 1) Pretendo interpor recurso extraordinário ou recurso especial, devo pagar algum valor ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? Resposta: NÃO, é necessário recolher tão somente a guia constante no site do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
É, pois, de grande valia fazer algumas reflexões acerca do prazo o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado perante os Juizados Especiais, à luz da Lei nº 9.099 /95.
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