Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.
Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais.
Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.
40 curiosidades que você vai gostar
PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Além das circunstâncias fáticas o apelante não comprovou os alegados vícios, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
O que é a quebra de acordo? A quebra do acordo de uma negociação de dívidas ocorre quando o pagamento não é identificado dentro do prazo de tolerância do credor. As condições de pagamento do contrato deixam de valer e os juros e multas iniciais voltam a ser cobrados. É como voltar à estaca zero.
A anulação de sentença homologatória por vícios depende do ajuizamento de ação própria (art. 486 do CPC ). No caso concreto, ausentes as hipóteses do art. 463 do CPC e inexistindo recurso das partes, resulta inviável, nos próprios autos, a anulação ou alteração da sentença homologatória.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, as decisões homologatórias de acordo são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições que lhe são devidas, na esteira do art.
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial.
A nosso ver, o ato do Juiz de Vara do Trabalho que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, por aplicação supletiva e subsidiária do art. 724 do CPC, segundo o qual: “da sentença caberá apelação”.
89 DA LEI 9.099 /95, É VEDADO AO JUIZ RECUSAR-SE A HOMOLOGAR O ACORDO SOB O PRETEXTO DE QUE, NEGADA POR ELE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO NO INTERROGATÓRIO, NÃO PODE TEMER RESULTADO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal: “Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Quebra de acordo ou quebra de negociação.
Uma quebra de acordo acontece quando uma renegociação de dívida com alguma empresa ou credor não é paga por completo.
Quem faz acordo para o pagamento da dívida consegue limpar o nome poucos dias depois de pagar a primeira parcela da renegociação. Porém, quando há atraso de pagamento, o nome pode voltar a ser negativado.
Quando você deixa de pagar o banco, seu nome irá constar em instituições de restrições ao crédito, como SPC e Serasa. Seu crédito com o banco é bloqueado, ou seja você não poderá solicitar um novo empréstimo ou financiamento até a regularização.
Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC. Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais. Depois, a fase de execução (que é a hora em que o pagamento acontece) leva ainda mais alguns anos.
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro.
A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.
A ação anulatória, como defendida pela LC 75/93, tem um único legitimado: o Ministério Público do Trabalho. Esse entendimento, entretanto, não é pacífico. Alguns autores sustentam a legitimidade ativa das partes convenentes e dos trabalhadores e empregadores para o ajuizamento da Ação Anulatória analisada.
O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.
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