A guarda definitiva pode ser revogada? A guarda definitiva é aquela conferida pelo juiz ao responsável do menor no final do processo de guarda. ... Contudo, mesmo a guarda sendo definitiva é possível revogá-la quando identificado que o guardião não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na lei.
9º, do Código Civil, a guarda extingue-se de pleno direito a partir do momento em que o menor atinge 21 anos, por força do art. 9º c/c art. 379, do Código Civil.
Portanto, se você já detém a guarda definitiva da criança, estamos diante da hipótese 'c' prevista acima, viabilizando o direito de ação judicial para pleitear a adoção. Nesse sentido, necessário contratar um advogado especializado em direito de família para ajuizar ação de adoção.
A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A extinção do poder familiar se dá pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único do Código Civil; pela maioridade; pela adoção; e, por decisão judicial, na forma do artigo 1.638 do CC ("art.
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