A sentença judicial não é o fim. Você tem direito ao recurso. ... Ou seja, mesmo perdendo um processo, é possível entrar com um recurso e ter sua causa reconhecida pelo Direito. Isso acontece graças ao princípio do duplo grau de jurisdição.
É importante destacar que hoje, no novo Código de Processo Civil, é obrigatória a realização de audiência de conciliação prévia, em que o réu deve comparecer. Ademais, é contado a partir dessa audiência o prazo de 15 dias para que o réu conteste o pedido de processo.
Os valores do depósito recursal são reajustados anualmente e hoje correspondem a (vigentes de agosto de 2021 até julho de 2022) : ✧ R$ 10.986,80 – Recurso Ordinário; ✧ R$ 21.973,60 – Recurso de Revista e Embargos no TST; ✧ R$ 21.973,60 – Recurso em Ação Rescisória.
Da sentença caberá apelação (arts. ... 267 e 269). Outra possibilidade, excepcional, para reverter uma sentença é a ação rescisória, que tem por finalidade desfazer aquele julgamento, cabível apenas nas hipóteses do art.
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
30 curiosidades que você vai gostar
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida).
Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Aqui, podem ocorrer – nos casos das ações ambientais imobiliárias – hipóteses de anulação de sentenças homologatórias de cálculos e/ou transações quando essas se fundarem, por exemplo, em erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
Quem matou Mirella em Pega-pega?
O que acontece se ficar muito anos com aparelho?
Para que serve o telefone 190?
Quais os sintomas de falta de sangue no cérebro?
O que dar de presente de 2 anos de casamento?
Como é feita a panela de pressão?
Qual a função da tecla Ctrl T?
Qual é a relação entre reflexo e comportamento?
É bom dormir com 2 travesseiro?
Porque tem pessoas que não conseguem arrumar namorada?
Como funciona a bioplastia no nariz?
Como tomar 8 comprimidos de metronidazol?
Qual a língua que se fala em Paris?
Quais os sistemas de colheita?