Ouça em voz altaPausarO recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/SP, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Ouça em voz altaPausarAssim que receber a notificação de suspensão, pode-se apresentar a defesa prévia. A defesa prévia consiste, portanto, na primeira etapa do processo. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso em 1ª instância (JARI) e o recurso em 2º instância (CETRAN).
Ouça em voz altaPausarPara recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.
Ouça em voz altaPausarA suspensão da CNH por excesso de pontos acontece quando, no período de 12 meses, o condutor soma 20 ou mais pontos em seu registro. Essa contagem deve ser feita com base na data em que a infração for cometida.
Ouça em voz altaPausarQuando um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir é instaurado pela autoridade do órgão de trânsito, é preciso dar ciência, ao condutor, de que seu direito de dirigir pode ser retirado temporariamente.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um dos assuntos mais importantes de que trata o direito de trânsito. Ela constitui-se como uma das penalidades mais rígidas que podem ser aplicadas a um motorista. Ao ter a carteira suspensa, o condutor perde o direito de dirigir por um período pré-determinado.
De acordo com o art. 263, I, o condutor que dirigir veículo durante a suspensão terá a carteira de habilitação cassada.
Uma delas é a suspensão, como você já sabe, que retira esse direito por um tempo determinado, após o qual é possível reaver a carteira mediante comprovante do curso de reciclagem. Se você pensa que esse quadro já parece bastante ruim, fique sabendo que pode ser pior.
Ele trata, também, de outras questões sobre a suspensão da carteira de motorista, como o caso das infrações autossuspensivas, sobre as quais falarei mais adiante. Então, pelo disposto no art. 261, a pena pode ser aplicada em duas situações. A primeira é quando o motorista atinge 20 pontos na CNH no período de 12 meses.
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