Todo cidadão pode solicitar indenização sempre que sofrer prejuízo devido a um serviço que algum órgão deveria ser responsável por realizar. A maioria das prefeituras e estados que possuem alguma área responsável por esse tipo de negociação apenas paga os prejuízos materiais, mas não morais.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 209). 3.
Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."
A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais.
PREFEITO MUNICIPAL, DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, VIII. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSA E JULGA, ORIGINARIAMENTE, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NOS CRIMES COMUNS, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUÍDOS OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
Como processar o prefeito e o governador se nossos impostos não se traduzem no respeito ao cidadão? Como processar um Congresso que se comporta de maneira vil, ao manter como deputado, em voto secreto, o presidiário Natan Donadon, condenado a 13 anos por roubo de dinheiro público?
X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito: Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
Durante o processamento do pedido, o prefeito não é afastado da função. Vale ressaltar que não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Na realidade, os municípios tem certa liberdade para decidir como se dará o processo.
Os desafios, tanto para prefeitos, como para empresários, incluem não apenas a gestão de recursos financeiros abrigam temas como a busca por melhores condições de trabalho para os colaboradores, os cuidados com o meio ambiente, o uso parcimonioso e ético dos recursos, o respeito à gestão dos recursos humanos que com eles colaboram.
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