Quem deseja parcelar o IPVA no cartão de crédito devem informar, no respectivo site, os números da placa do veículo e do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam). Com essas informações, é possível simular e escolher a melhor forma de pagamento.
Pagar multas de trânsito com cartão de crédito ou débito é possível desde a publicação da Resolução n° 697/2017 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). ... Até mesmo porque o parcelamento não foi instituído para todo o país, sendo facultativa sua adoção por parte dos órgãos e entidades de trânsito autuadores.
Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.
Alguns órgãos já possibilitavam parcelar em boletos. Agora, ele está disponível também com cartões de crédito. O parcelamento de multas é um benefício bastante recente, permitido a partir do final de 2016. Nesse momento, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) passou a vigorar.
O parcelamento estará sujeito a juros praticados pelo mercado a serem pagos à operadora do cartão. Trata-se de uma operação de crédito a ser contratada pelo cidadão junto às empresas credenciadas pelo Detran-MG. Caso deseje, o interessado poderá utilizar até três cartões para efetuar o pagamento.
Cabe ao contribuinte avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento do imposto e, caso opte por realizar o pagamento no cartão de crédito, exigir o comprovante de pagamento dos débitos fiscais recolhidos (artigos 14 e 15 da Resolução SF 130/2018). Apenas este documento comprova o recolhimento em favor do Estado de São Paulo.
Somente no atendimento presencial é permitida o pagamento com cartão de terceiros, o proprietário do veículo e do cartão tem que estar presentes, com documento original com foto e o dono do cartão assinará o termo de ciência da realização desta transação financeira. Somente desta forma será autorizado o pagamento.
Antes de efetivar o parcelamento dos débitos, recomenda-se fazer uma simulação com cada empresa, pois elas trabalham com livre concorrência de cobrança de taxas e juros, e, portanto, poderá haver diferença nos valores cobrados. Após a simulação, verifique no site da empresa escolhida o local de atuação (se presencial ou on-line).
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