Como o impedimento matrimonial refere-se apenas à linha reta (CC, art. 1.521, II), nada impede, assim, o casamento do viúvo ou divorciado com a cunhada." Destarte, a morte ou o divórcio extingue o parentesco por afinidade apenas na linha colateral.
Viúvo: ✓ Cer3dão de casamento "original" e atualizada com o óbito do cônjuge falecido. Apresentar cer3dão de nascimento original ou cópia do(a) noivo(a). ... Sem estes documentos não se pode optar pelo regime do novo casamento.
Na linha colateral não há nenhum impedimento. Os cunhados podem convolar nupcias entre si, por exemplo, casamento de uma ex-mulher com irmão do falecido cunhado.
Na actual lei, uma divorciada ou viúva tem de aguardar 300 dias para voltar a casar-se, ao passo que para o homem o prazo é de apenas 180. Os homens e as mulheres que queiram voltar a casar-se depois de um divórcio ou de terem ficado viúvos deverão deixar de ser legalmente obrigados a esperar vários meses.
De acordo com o art. 1523, I do Código Civil, o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, não deve casar enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. ... Obs: a causa suspensiva não impede o casamento, mas ocasiona a imposição do regime da separação obrigatória de bens – art.
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Cópia autenticada da certidão de óbito do(a) companheiro(a) anterior do(a) noivo(a), além da cópia autenticada do respectivo inventário. Sem estes documentos não se pode optar pelo regime do novo casamento. CPF dos noivos "original". Cópia autenticada da identidade dos noivos.
Ou seja, a viúva ou viúvo sem filhos terá direito a 60%. O benefício será acrescido de 10% a cada dependente (filhos) deixados pelo falecido, até alcançarem 21 anos. Acima desta idade perde o direito à pensão, exceto nos casos de invalidez ou deficiência, durante todo o tempo que a invalidez ou deficiência perdurar.
5:32). E ele lhes disse: Qualquer que deixar a sua mulher e casar com outra adultera contra ela. E, se a mulher deixar a seu marido e casar com outro, adultera (Marcos 10:11-12). ... Porque a mulher que está sujeita ao marido, enquanto ele viver, está-lhe ligada pela lei; mas, morto o marido, está livre da lei do marido.
Deus aparece como o pai e defensor tanto das viúvas como dos órfãos (Jr 49,10). A tradição da defesa e solidariedade com as viúvas continua no Novo Testamento. Os sinóticos retomam a lei que as defende e Jesus denuncia os fariseus que delas se aprovei- tam (Mc 12.40).
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