São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
São impostos de competência da União, exceto. Renda e proventos de qualquer natureza. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Propriedade territorial rural.
A competência que é exclusiva somente da União são: os empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria, conforme, respectivamente, os artigos 148 e 149 da CRFB/88.
TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
Quais são os impostos municipais? Finalizando, os impostos que são da competência municipal também são três: IPTU, ITBI e ISS.
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A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
O principio da competência tributaria obriga a que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída. ... 656)conceitua a competência tributaria como sendo a parcela de poder conferida pela Constituição a cada ente político a instituição de tributos.
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
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