Agindo assim, a autoridade policial exerce em nome próprio uma parcela do poder estatal, o poder investigatório. Nesse sentido, dentro dos limites traçados pela lei, toma decisões, restringe bens e direitos individuais, exerce, portanto, todas as funções de polícia judiciária.
A autoridade policial deve se possível se dirigir ao local do fato e deve ainda providenciar para que nada se modifique, objetivando a maior clareza sobre o crime ocorrido e suas provas. Cabe a ele ainda, ouvir o ofendido, as testemunhas, determinar quando forem necessários, exames periciais.
Um dos aspectos mais discutidos na atualidade é a existência de duas polícias no âmbito estadual: Polícia Militar (também chamada de polícia administrativa ou ostensiva), responsável pela preservação da ordem pública através do policiamento ostensivo e preventivo, e Polícia Civil (conhecida também como polícia ...
Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de “filtro processual”.
Um delegado de polícia civil exerce a sua função no âmbito estadual, investigando os crimes e suas autorias na sua respectiva lotação. Neste cargo, há a subdivisão em delegacias, em que são atendidas as incumbências de acordo com cada região ou especialidade, exceto as infrações militares.
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Delegado-cartorário (responsável pelo encaminhamento de inquéritos, tramitação de processos, etc) Delegado plantonista (comanda a delegacia por 24 horas, seguidas por 72 horas de folga)
A remuneração paga pelo governo de São Paulo é de aproximadamente R$ 10,4 mil mensais. Em Mato Grosso, líder do ranking, um delegado inicia a carreira com salário de R$ 24,9 mil.
Além da função preparatória, de amparar eventual denúncia com elementos que constituam justa causa, existe a função preservadora, de garantia de direitos fundamentais não somente de vítimas e testemunhas, mas do próprio investigado, evitando acusações temerárias ao possibilitar o arquivamento de imputações infundadas.
O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.
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