As políticas públicas constitutivas ditam as “regras do jogo”, isto é, estipulam competências, normas e formas de a sociedade participar dessas ações. As leis que definem a responsabilidade de cada um dos três poderes no preenchimento desses direitos são exemplos de políticas públicas constitutivas.
Políticas públicas constitutivas: O nome difícil quer dizer que elas estabelecem as “regras do jogo”. Isto é, são elas que dizem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas.
Políticas públicas constitutivas
São políticas que estabelecem e distribuem a responsabilidade entre municípios, estados e o Governo Federal e estipulam competências e formas de participação social nestas ações. Basicamente, regulamentam a própria criação das políticas públicas.
As regras de distribuição de competência entre os três poderes e do sistema político eleitoral, de relações intergovernamentais e da participação da sociedade civil nas decisões políticas são exemplo de políticas constitutivas como: “uma lei que obrigue partidos políticos a escolher seus candidatos em processos ...
Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.
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As políticas sociais são aquelas políticas públicas voltadas para a oferta de bens e serviços básicos à população, compreendendo às áreas da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (BRASIL, CF, ...
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos.
Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, pode-se citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda.
As políticas redistributivas têm como objetivo alocar bens ou serviços a segmentos específicos dos cidadãos com recursos retirados de outros grupos, também determinados. São exemplos disso a isenção de impostos para famílias de baixa renda ou descontos na conta de energia elétrica para essas mesmas famílias.
Entre esses aspectos, podemos citar: escola para todos, educação de qualidade, eliminação do déficit de aprendizagem, conciliação entre trabalho e atividades escolares, combate à evasão escolar, ambiente jovem e acolhedor, integração a iniciativas de combate à miséria e esclarecimento sobre o papel da escola.
Quais são as políticas educacionais brasileiras?Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Programa Caminho da Escola.
Quais são as principais políticas públicas de saúde?Estratégia Saúde da Família. ... Programa Nacional de Imunizações. ... Controle da AIDS. ... Sistema Nacional de Transplantes. ... Programa Nacional de Controle ao Tabagismo.
As políticas públicas não são todas iguais: elas se organizam de acordo com a natureza dos recursos e o motivo de sua existência. Em um dos tipos de categorização mais comuns, podemos dividi-las em distributivas, redistributivas, constitutivas e regulatórias.
O Ciclo de Políticas Públicas
Este ciclo envolve cinco estágios, que são: (1) Construção de agenda; (2) Formulação da política; (3) Processo decisório; (4) Implementação; (5) Avaliação.
Políticas Redistributivas: Esse tipo de política pública visa à redistribuição da renda em forma de financiamento em serviços e equipamentos e, também, como recursos.
As políticas universais que objetivam reduzir as desigualdades sociais são importantes, porém, são insuficientes para reduzir o abismo que separam negros e brancos. ... As políticas gerais não afetam a maneira como os afrodescendentes chegam ao mercado, nem como são tratados dentro dele.
As políticas distributivas pretendem atender à sociedade por meio de benefícios individuais. Podemos exemplificar indicando as políticas de assistência social como indicativo para estudos.
É uma palavra que deriva do verbo redistribuir (re+distribuir), significa tornar a distribuir algo.
As políticas públicas redistributivas, subdivididas em clássicas ou brandas, têm por objetivo redistribuir renda na forma de recursos e/ou de financiamento de equipamentos e serviços públicos. Os estratos sociais de alta renda são os responsáveis por esses financiamentos, enquanto os de baixa renda seus beneficiários.
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil
A Constituição brasileira de 1988 adotou o presidencialismo como forma de governo, de forma que as funções de chefe de Estado e chefe de Governo concentram-se na figura do chefe do poder executivo.
O Poder Legislativo, além de desempenhar o papel de elaboração das leis que regerão a sociedade, também fiscaliza o Poder Executivo. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado.
Federal, estadual e municipal: as responsabilidades de cada governo.
Assim, poderíamos distinguir21 três modalidades principais: Assistência Social, Seguro Social e o Estado do Bem-Estar Social.
Alguns exemplos de políticas sociais incluem: pensões do governo, assistência social para os pobres, vale-alimentação, iniciativas de moradia a preços acessíveis, assistência médica, benefícios de desemprego, leis de igualdade de oportunidades, leis antidiscriminatórias e iniciativas políticas destinadas a beneficiar ...
O termo designa o conjunto de intervenções políticas de caráter distributivo, voltadas para assegurar o exercício dos direitos sociais da cidadania e impulsionar a segurança e coesão da sociedade por meio do acesso e utilização de benefícios e serviços sociais considerados como necessários para promover a justiça ...
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