A pena para quem viola direitos autorais é de dois a quatro anos de prisão. Os acusados também podem ser indiciados por lavagem de capitais e associação criminosa, dependendo do crime.
O IPTV é legal, se adquirido através de aparelhos de transmissão, por pacotes de emissoras, compra de aplicativos, e algumas TVs. A compra de plataformas como Netflix faz o IPTV ser legal. Agora, comprar pacotes com vários canais que tem seus próprios pacotes individuais é uso ilegal do IPTV.
O que nem todo mundo sabe é que a pirataria dos sinais de TVs por assinaturas também é uma realidade. ... O especialista destaca que quem vende os aparelhos pode ser preso e multado, enquadrado na lei de pirataria, mas quem compra ainda não pode ser penalizado.
Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Já para aquele que compra o produto pirateado sabendo desta qualidade, pratica o delito de receptação, punido com pena de até um ano de prisão, além de multa (art. 180 do CP).
Então, saiba que para uma empresa ser devidamente legalizada para IPTV ela precisa ter descrito o tipo de serviço que vai prestar em seu CNPJ. Por exemplo, você pode consultar o CNPJ, caso esteja em dúvida na receita federal. E veja se na descrição dos serviços prestados os itens abaixo ou um deles estão citados:
O aparelho receptor de IPTV faz o melhor uso possível da sua Internet para garantir a melhor qualidade em imagem e áudio possível, então diga adeus para antenas e pra todos os chiados na sua TV. Se pretende ler mais artigos parecidos a IPTV é legal?
Na prática, funciona da mesma forma que a transmissão de conteúdos televisivos, mas através das conexões de banda larga. Ou seja, a IPTV não utiliza sinais de rádio (rede aberta), cabos ou satélite, e sim conexão de internet. Dessa forma, há maior qualidade de som e imagem nos canais, sem travamentos ou falhas no sinal.
É prudente enfatizar a diferença latente entre a IPTV e a televisão online. Como você deve ter notado, ambos são muito diferentes tanto na operação quanto no modo de uso. Descubra quais são suas grandes diferenças!
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