SIM! Pode ficar tranquilo que quem tem nome sujo pode abrir MEI! De acordo com a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, a restrição no CPF não impede a pessoa de abrir MEI.
A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como acessar meu MEI?
Antes de tudo é importante estar bem informado sobre o Microempreendedor Individual para tomar a decisão de se tornar um MEI, pois embora seja um negócio de porte pequeno, trata-se da criação de uma empresa com obrigações e responsabilidade.
A Lei Complementar nº 128, de 08, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Esse regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08, e sua proposta é de formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos, como a própria atividade ser permitida na lista de atividades. Além disso, o faturamento máximo do MEI deve ser de R$ 81 mil por ano.
No caso do MEI, o INSS recolhido será de 3% e o FGTS de 8%. Com base no novo salário mínimo de 2013, de R$ 678 (seiscentos e setenta e oito reais) o valor a ser pego de INSS será de R$ 20,34 (vinte reais e trinta e quatro centavos) e de FGTS será R$ 54,24 (cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
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