Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
Basta que o credor assine eletronicamente (usando seu certificado digital) a carta de anuência para cancelamento, referente ao protesto que deseja que seja cancelado. Quando a anuência para cancelamento for validada pelo cartório, o título protestado está pronto para ser cancelado por qualquer interessado.
Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Se o credor não possuir o título ou documento de dívida para restituí-lo ao devedor, será necessário fornecer declaração (carta) de anuência para o cancelamento. ...
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Após o pedido e as taxas cartorárias pagas, o cancelamento será realizado em até em 5 dias úteis.
O cancelamento do protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, mediante a apresentação:* (com base): 1 do titulo ou documento de dívida original que foi protestado (com carimbo de protesto e assinatura do Tabelião ou de seu... 2 ou de DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, quando o interessado não estiver de posse do título protestado. More ...
Ou seja, ter um título protestado pode gerar um custo ainda maior do que o da dívida em atraso. Assim como qualquer dívida no Brasil, o protesto em cartório também tem prazo de validade. O limite para a prescrição de protesto é de 5 anos. Após esse período, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência.
Em caso de recebimento de protesto de títulos, a primeira coisa a ser realizada é solicitar uma certidão de protesto. Esse é o melhor caminho de como descobrir a origem do protesto. Nessa certidão é possível verificar os dados de quem realizou o protesto, além dos dados da cobrança, como valor e data da dívida.
Quantas bombas atômicas foram explodidas no mundo?
Qual o procedimento recomendado para higienização de frutas verduras e legumes?
Quais as características da pedagogia Histórico-crítica?
Quem descobriu os óleos essenciais?
Quais os 4 tipos de plágios que são muito comuns no meio acadêmico?
Quando começa o pagamento do retroativo?
Quais os exames que o urologista solicita?
Quais são os grupos de animais?
Como são os filhos de Oxaguian no amor?
Como se formam as águas vivas?
Quanto tempo dura a sedação paliativa?
Quais são as contribuições da teoria de Vygotsky?
Como criar atalho para calculadora no Windows 10?
Qual é o maior ser vivo do mundo?