Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
Basta que o credor assine eletronicamente (usando seu certificado digital) a carta de anuência para cancelamento, referente ao protesto que deseja que seja cancelado. Quando a anuência para cancelamento for validada pelo cartório, o título protestado está pronto para ser cancelado por qualquer interessado.
Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Se o credor não possuir o título ou documento de dívida para restituí-lo ao devedor, será necessário fornecer declaração (carta) de anuência para o cancelamento. ...
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Após o pedido e as taxas cartorárias pagas, o cancelamento será realizado em até em 5 dias úteis.
O cancelamento do protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, mediante a apresentação:* (com base): 1 do titulo ou documento de dívida original que foi protestado (com carimbo de protesto e assinatura do Tabelião ou de seu... 2 ou de DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, quando o interessado não estiver de posse do título protestado. More ...
Ou seja, ter um título protestado pode gerar um custo ainda maior do que o da dívida em atraso. Assim como qualquer dívida no Brasil, o protesto em cartório também tem prazo de validade. O limite para a prescrição de protesto é de 5 anos. Após esse período, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência.
Em caso de recebimento de protesto de títulos, a primeira coisa a ser realizada é solicitar uma certidão de protesto. Esse é o melhor caminho de como descobrir a origem do protesto. Nessa certidão é possível verificar os dados de quem realizou o protesto, além dos dados da cobrança, como valor e data da dívida.
Quem tem obesidade grau 3 pode fazer cirurgia bariátrica?
Como emitir DARF de parcelamento da PGFN em atraso?
Qual a distância entre Portugal e Barcelona?
Quantos dias a empresa paga para funcionário afastado por doença?
Qual o tipo de cerveja mais consumido no Brasil?
Qual a cidade mais pobre do Estado de Alagoas?
Como saber minha média académica?
Quais os principais autores do socialismo?
Precisa emagrecer para fazer bariátrica?
Como fazer moldes de bandeirinhas?
Qual exame detecta AVC isquêmico?
Quanto custa passar de MEI para me?
Como faço para usar o roteador do meu celular?
O que fazer quando não tem vaga na creche?