Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
Basta que o credor assine eletronicamente (usando seu certificado digital) a carta de anuência para cancelamento, referente ao protesto que deseja que seja cancelado. Quando a anuência para cancelamento for validada pelo cartório, o título protestado está pronto para ser cancelado por qualquer interessado.
Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Se o credor não possuir o título ou documento de dívida para restituí-lo ao devedor, será necessário fornecer declaração (carta) de anuência para o cancelamento. ...
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Após o pedido e as taxas cartorárias pagas, o cancelamento será realizado em até em 5 dias úteis.
O cancelamento do protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, mediante a apresentação:* (com base): 1 do titulo ou documento de dívida original que foi protestado (com carimbo de protesto e assinatura do Tabelião ou de seu... 2 ou de DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, quando o interessado não estiver de posse do título protestado. More ...
Ou seja, ter um título protestado pode gerar um custo ainda maior do que o da dívida em atraso. Assim como qualquer dívida no Brasil, o protesto em cartório também tem prazo de validade. O limite para a prescrição de protesto é de 5 anos. Após esse período, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência.
Em caso de recebimento de protesto de títulos, a primeira coisa a ser realizada é solicitar uma certidão de protesto. Esse é o melhor caminho de como descobrir a origem do protesto. Nessa certidão é possível verificar os dados de quem realizou o protesto, além dos dados da cobrança, como valor e data da dívida.
Qual o valor do seguro de vida por morte?
Quais são as 6 funções básicas da empresa para Fayol?
Qual era o nome de Lúcifer quando anjo?
Como criar conteúdo no Instagram?
Como saber onde é o norte no terreno?
É possível a rescisão amigável?
Quem tem problema de pressão alta pode tomar água mineral?
Quanto tempo para autorizar emissão da CNH?
Quais são as cinco formas de promoção?
Como faço para conseguir a escritura de um imóvel?
Qual a contribuição do técnico de enfermagem?