Como foi visto acima, o nome sujo não impede ninguém de tirar passaporte. Além disso, trata-se de um direito adquirido pela Constituição Federal Brasileira. Em suma, uma pessoa não pode ser impedida de ir e vir pelo fato de estar com o nome sujo.
Quem vai viajar ao exterior para trabalhar ou até mesmo a passeio, mas está com o nome sujo ou negativado pelo Serasa, SPC ou SCPC consegue tirar o passaporte e o visto que garantem a permanência legal no país de destino da viagem. ...
Saiba se o nome sujo no Brasil atrapalha em Portugal
Felizmente, a resposta para essa pergunta é “não”. Você pode viajar tranquilamente para o território português, portanto, mesmo tendo pendências em seu nome.
Quando um brasileiro decide por se mudar para o estrangeiro e deixa as dívidas no Brasil, as dívidas continuam inscritas em seu CPF e, em alguns casos, essas dívidas estão inscritas até mesmo no SPC, SCPC e Serasa. Consulte aqui se seu nome está inscrito no Serasa.
Depois da declaração de insolvência em Portugal também não é possível penhorar nem apreender bens ou vencimentos auferidos no estrangeiro. Com efeito, a insolvência requerida em Portugal apenas vai abranger os bens e vencimentos que se encontrem em Portugal.
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Como saber se tenho dívidas? Procedimentos a seguirAceda à página da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal;Leia e aceite as condições;Escolha uma data (mês e ano) para consulta dos seus créditos;Autentique-se com o seu cartão de cidadão ou com os seus dados do Portal das Finanças;
Para consultar o seu “cadastro” no Banco de Portugal siga os seguintes passos:Aceda à página da CRC, no site do Banco de Portugal;Selecione o período temporal desejado;Aceite os termos de acesso e carregue em “autenticar e obter mapa”;
Os filhos não herdam dividas dos pais, pois não existe a famosa "herança de dívidas". É o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja insuficiente", explica. ... "Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio.
“A dívida é herdada no limite do patrimônio da herança. O herdeiro nunca precisará quitar as contas do falecido com seus bens pessoais. Caso a dívida exceda o valor do patrimônio, a parte restante não será paga e nem poderá ser cobrada do herdeiro”.
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