MIOPIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art.
A miopia por si só não garate benefícios no INSS, deve ser avaliado junto ao seu oftalmologista o nivel de comprometimento da visão para então procurar assistencia, caso a lei permita.
Grande parte da população possui a baixa miopia que é de 0 a 3 graus. Apesar de não se classificada como um problema grau, é muito importante fazer consultas anuais ao oftalmologista para ver como anda a saúde visual. Mas, quem possui alta miopia, acima de 6 graus de miopia, deve dar uma atenção maior.
Assim, a partir dessa normativa, quem possuir essa doença visual poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência, por incapacidade permanente (conhecida como aposentadoria por invalidez) ou ainda o auxílio-acidente.
É interessante fazer um requerimento por escrito explicando os fatos e o direito ao benefício. Além disso, é indispensável apresentar documentos médicos sobre a deficiência ocular! Isso porque deve ficar comprovado que o tempo de serviço foi prestado na condição de pessoa com deficiência.
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Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor corresponde a 100% da média de contribuições vertidas a partir de julho de 1994; Na aposentadoria por idade, o valor corresponde a 70% da média mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%;
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A pessoa portadora de deficiência visual tem direito ao acesso à inúmeros benefícios previdenciários, quais sejam: a aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e ainda, o benefício assistencial denominado benefício de prestação continuada.
No dia 23 de março de 2021, foi publicada a Lei 14.126/2021 que em seu texto classifica a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual.
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