Ouça em voz altaPausarNão é permitida a inscrição do produtor rural como MEI, pois sua atividade, propriamente dita, não está descrita na Portaria 11/2009.
Documentos do imóvel necessários para tirar o CNPJ ou carteira de produtor rural.
Ouça em voz altaPausarAgricultor ou agricultora familiar pode ter a DAP mesmo se tiver uma MEI.
Como ressaltado anteriormente, para efeitos de atendimento do Sebrae, o produtor rural deve ter CNPJ, DAP, Regis- tro Geral de Pescador, Inscrição Estadual ou Número do Imóvel na Receita Federal. Porém, não há base que contenha dados apenas sobre esses produtores rurais.
Agora deve-se dar entrada no pedido de CNPJ ou registro de produtor rural. Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário, Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.
Algumas delas afirmam que, para se enquadrar na categoria, é necessário apresentar o comprovante de produtor rural (ITR – Imposto sobre propriedade Territorial Rural). Outras, por sua vez, pedem que a pessoa física informe o número do cartão de inscrição ou nota fiscal de emissão recente.
O fato é que o produtor rural precisa ter a sua atividade formalizada para conquistar os benefícios da venda direta. O Produtor Agropecuário também tem direito ao desconto. A diferença é que a diminuição do valor é viabilizada por meio da validação do CNPJ.
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