Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário seja expedido em seu favor.
é possível que a parte sucumbente não seja a responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da intimação da sentença.
cinco anos Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2.
- Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes.
Quem deve pagar os honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
A fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvem a Fazenda Pública é mais uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) e que alguma polêmica poderá causar quando da aplicação da nova regra às ações judiciais futuras, bem como àquelas já em curso quando do início da sua vigência.
Nesta hipótese, atendida a regressividade estabelecida no § 3º, do art. 85, o advogado titular dos honorários de sucumbência terá direito, no mínimo, a 10% de 200 (duzentos) salários mínimos, acrescidos de, no mínimo, 8% de 01 (um) salário mínimo. 11.
Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do magistrado. 4. Questão especial que merece atenção refere-se às causas em que a Fazenda Pública seja parte.
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