Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional em 2021Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
Para empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o prazo para solicitação da opção foi até 29.01.2021, e para as empresas aceitas, o Simples Nacional passou a valer a partir de 01.01.2021.
20 curiosidades que você vai gostar
Faturamento anual de até 4,8 Milhões.
...
Alguns exemplos de CNAEs:6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.6201-5/02 Web design.8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.4761-0/01 Comércio varejista de livros.7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.
O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.
O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
Como fechar um buraco numa porta de madeira?
Quais são os fatores que causam os desastres naturais?
O que fazer para tapar o ouvido?
Como achar outro bioma no Minecraft?
Como tapar buracos feitos por cupim?
O que promove a conversão de pepsinogênio em pepsina?
Como vedar cano de água quente?
Como organizar um torneio de FIFA?
Porque colocar contenção nos dentes?
Quando os direitos civis foram conquistados?
Como tampar embaixo da pia da cozinha?
O que é bom para tirar um berne?
Como abrir dois arquivos PDF ao mesmo tempo?
Como retirar a broca do martelete?