A partir da Constituição de 1891 – que garantiu a igualdade legal entre os cidadãos e também as liberdades de crença, associação e reunião, tal como permitiu o habeas corpus –, todas as Constituições do Brasil passaram a defender os direitos civis.
No Brasil, o primeiro avanço registrado na área dos direitos civis foi a abolição da escravidão (1888). A primeira Constituição republicana (1891) assegurou a igualdade legal entre os cidadãos brasileiros.
Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento. ... Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo.
De acordo com esse texto, os direitos sociais na Inglaterra foram conquistados através da articulação entre diferentes grupos sociais. da contratação de exércitos mercenários. da imposição feita pelas monarquias europeias. do crescimento populacional nesse país.
De todo modo, foi somente na Idade Média na Inglaterra, com a Magna Carta (1215-1225), que alguns dos direitos humanos passaram a ser assegurados pela constituição, posto que os exemplos citados da Antiguidade não contemplavam os direitos humanos, abrangendo, geralmente, apenas as funções e limites do Estado.
O direito à diferença é um dos mais relevantes direitos civis. Além do direito à liberdade individual e à vida, há muitos outros, como o de ir e vir, o de liberdade religiosa, o de privacidade, o direito à propriedade etc.
a) direitos às liberdades individuais, à participação política e à dignidade da vida humana. b) direitos à liberdade de expressão, à liberdade religiosa e à liberdade de locomoção. c) direitos à liberdade religiosa, a participar dos pleitos eleitorais, a assumir cargos no governo.
O surgimento dos direitos civis assinalou uma mudança substancial nas relações dos homens em sociedade. Foram rompidos os laços de dominação baseados nas relações comunitárias tradicionais, caracteristicos do período medieval e do sistema feudal.
Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los.
Esse é o princípio básico de tais direitos. O surgimento dos direitos civis está vinculado às revoluções burguesas na Europa do século 18. Elas tiraram a força das monarquias absolutistas e romperam com a sociedade hierarquizada do período pré-moderno.
O Estado atua na proteção dos direitos civis ao inseri-los na Constituição e em demais leis e também por meio dos tribunais, que consistem em instituições públicas com poder e função de garantir os direitos civis.
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