A multa de 40% sobre o saldo do FGTS aplica-se ao trabalhador que possui carteira de trabalho assinada e é dispensado sem justa causa. Nestes casos, o empregador é obrigado a pagar multa de 40% do valor depositado na conta de trabalho associada.
FGTS: Caixa libera mais 5 parcelas do Fundo de Garantia em 2021. A Caixa Econômica Federal vai liberar mais cinco parcelas em 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que aderiu ao modelo de saque-aniversário.
Se você recebeu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda não utilizou o recurso, saiba que ele poderá retornar ao fundo. Isso porque o prazo para retirar o dinheiro está terminando: os beneficiários têm até a próxima segunda-feira, dia 30, para fazer saques ou transferências, independente do valor.
Em 2021, o FGTS renderá ao todo 4,92%, percentual acima da poupança (2,11%). A cada mês, os trabalhadores já recebem a atualização proporcional referente à TR. No extrato, este acréscimo é indicado como Crédito JAM (Juros e Atualização Monetária).
Segundo a Caixa Econômica Federal, a distribuição será feita "mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores até 31 de agosto de 2021". O dinheiro é distribuído de forma proporcional ao saldo das contas vinculadas. Quanto maior o saldo, maior o lucro recebido.
Quem tem direito ao FGTS? O benefício é voltado para os trabalhadores que possuem contrato de trabalho formal e, portanto, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, todo trabalhador com carteira assinada possui direito ao FGTS.
Ainda pode ocorrer uma nova rodada do FGTS emergencial em 2021. No entanto, ela só vai acontecer se tiver aprovação do governo. Desse modo, até o momento não há certeza se vai ter uma nova rodada de saques ou não. ... as pessoas poderão fazer um saque de até o salário mínimo, que atualmente equivale a R$ 1.100,00.
A Lei agora sancionada também revoga, definitivamente, o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. Esse valor não ia para o empregado, e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória.
Autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 20, é o saque a que tem direito todo titular de conta do FGTS com saldo, incluindo contas ativas e inativas, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador. O saque pode ser feito até 31 de dezembro de 2020.
E mesmo assim o entendimento foi adotado também para a ação revisional de correção monetária (acessório). Agora que esses artigos foram julgados inconstitucionais pelo STF, não existe nenhuma base legal para justificar a prescrição de 30 anos apenas para a correção monetária do FGTS (das parcelas vencidas após o julgamento).
Clique aqui e faça a opção. Os valores do Saque-Aniversário do FGTS ficam disponíveis para saque até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do aquisição do direito de saque. Por exemplo: se a data de aniversário for dia 10 de janeiro, o trabalhador terá de 04 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021 para efetuar o saque.
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