A partir da assinatura do protocolo entre a ANEEL e o Ministério da Cidadania, a Tarifa Social passa a ser concedida automaticamente para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), não sendo mais necessário solicitar à distribuidora de energia elétrica de cada ...
Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica
Famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550); Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
Os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. A modalidade requer que a família esteja inserida no CadÚnico, do governo federal, e tenha renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo por mês (R$ 550 em 2021).
Para isso, é preciso que uma pessoa da família procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município ou a prefeitura para realizar o cadastro ou atualizar os dados. Após esse procedimento, o próximo passo é solicitar o benefício junto a concessionária de energia.
É bastante simples e não tem mistério. Pelas regras do Governo Federal, em 2021 é considerado baixa renda quem recebe de meio salário mínimo (atuais R$ 550,00) por pessoa e famílias que ganham até 3 salários mínimos. Para ter certeza que você entra neste critério, é preciso fazer um cálculo simples.
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Segundo os padrões governamentais, “baixa renda” refere-se a cidadãos cuja renda per capita mensal familiar não ultrapasse a metade de um salário-mínimo, ou seja, R$ 550,00. Ademais, são também famílias cuja renda não ultrapasse os três salários-mínimos da renda total mensal.
De acordo com o valor do salário-mínimo neste ano, a renda máxima exigida por cada pessoa da família é R$ 303 (1/4 do salário-mínimo). Se a renda total de um grupo familiar, com quatro pessoas, for R$ 1 212,00 reais , por exemplo, serão classificados como baixa renda/ em situação de miserabilidade.
Como se cadastrar e qual a documentação necessária para o cadastro da Tarifa Social? É muito simples: basta informar o número da conta contrato da Neoenergia e o NIS - Número de Identificação Social. A concessionária correspondente fará a confirmação no banco de dados do Governo Federal.
Como solicitar o benefício
Também é exigido o código da unidade consumidora beneficiada, o Número de Identificação Social (NIS) e/ou o código familiar no CadÚnico, ou o número do benefício, se incluído no BPC. E no caso de pessoas com uso continuado de aparelhos, é preciso levar relatório e atestado médico.
Você ou algum membro de sua família precisa estar:Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; OU.Recebendo o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts.
A Tarifa Social de Energia Elétrica permite descontos que vão de 10% até 65% aos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. Para as famílias indígenas e quilombolas, que atendam aos requisitos, o desconto pode chegar até 100%.
O desconto é possível por meio da Tarifa Social e é destinada às famílias de baixa renda, desempregados, pessoas com deficiência e pessoas que necessitam da utilização de aparelhos médicos em casa. Além disso, o desconto varia de acordo com cada distribuidora e considera o consumo mensal da família.
Quem deve estar inscrito no Cadastro Único
Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda: Que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou. Que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
Para realizar o cadastramento ou localizar o NIS do trabalhador na Internet, a empresa deve seguir os seguintes passos: 1º Escolher a pessoa que deseja autorizar para enviar, em nome da empresa, as informações do trabalhador. 2º Providenciar para ela a Certificação Digital no padrão ICP Brasil.
Quem ainda não tem o NIS deve procurar os postos de cadastramento na prefeitura municipal ou CRAS e solicitar a inscrição no Cadastro Único. De posse do NIS, informar este número à distribuidora para se cadastrar na Tarifa Social.
Pra saber o número do NIS ou ver se as suas informações estão atualizadas não é mais preciso ir até o Cras. O Ministério do Desenvolvimento Social lançou uma ferramenta online, a Consulta Cidadão, que vai facilitar a vida dos usuários do Cadastro Único.
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (31) a MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51. O novo valor já entrou em vigor no sábado (1º).
As novas parcelas do Auxílio Emergencial 2022 serão pagas aos homens chefes de família inscritos no Cadastro Único até 2 de abril de 2020 (data do início do Auxílio Emergencial) ou que tenham se cadastrado no programa pelas plataformas da Caixa até 2 de julho de 2020 (data limite para solicitar o benefício).
Já os contribuintes individuais (autônomos), em regra, contribuem com uma alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) e o Teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022).
Para realizar o cadastro na Tarifa Social Baixa Renda é necessária a apresentação dos seguintes documentos:Número do NIS (número de identificação social);Nome completo;CPF;RG;Telefone;E-mail;Número da Unidade Consumidora.
Pelos padrões do governo, pessoas com “baixa renda” são homens e mulheres cuja renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 550,00) ou famílias que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
Para se cadastrar na Tarifa Social da SABESP, preencha o questionário ao lado e entregue na Agência da Sabesp, junto com os documentos necessários ou envie pelo Correio em até 5 dias após seu recebimento.
Considerando-se os reflexos econômicos ocasionados pela pandemia da Covid-19, o Samae fixou a despesa para o exercício de 2021, sem nenhum tipo de acréscimo na tarifa de água e esgoto, permanecendo R$ 28,60 para famílias que consumam até 5 metros cúbicos mensais.
Quem ainda não tem o NIS deve procurar os postos de cadastramento na prefeitura municipal ou CRAS e solicitar a inscrição no Cadastro Único. De posse do NIS, informar este número à distribuidora para se cadastrar na Tarifa Social.
A consulta pelo site do Ministério da Cidadania é simples.Acesse o site do Cadastro Único.Preencha o formulário com seu nome completo, data de nascimento, o nome da mãe e selecione o estado e município onde mora.Clique em “Emitir” para saber se está no cadastro ou não.
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