Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.
SERVIDÃO DE PASSAGEM. ... A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004.
A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Às servidões aparentes caberá ação de usucapião.
Passagem Forçada. O instituto de passagem forçada consubstancia-se no direito do proprietário do imóvel sem acesso para a via pública, de buscar o mencionado acesso, constrangendo o vizinho a lhe conceder a passagem, mediante o pagamento de indenização, a ser judicialmente fixada, se assim necessário.
Servidão de passagem ou de trânsito é um direito, decorrente de um ato de vontade, concedido pelo proprietário de um terreno ao(s) seu(s) vizinho(s) de transitar(em) em local estabelecido em sua propriedade, por conveniência de acesso.
Passagem Forçada. O instituto de passagem forçada consubstancia-se no direito do proprietário do imóvel sem acesso para a via pública, de buscar o mencionado acesso, constrangendo o vizinho a lhe conceder a passagem, mediante o pagamento de indenização, a ser judicialmente fixada, se assim necessário.
II – Pista de rolamento com largura mínima de 5,00 (cinco metros), para as estradas rurais secundárias. Parágrafo único – Fica obrigatória a existência de uma faixa de segurança com largura fixa de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), de cada lado, na pista de rolamento.
5) Travessas, si forem vias de disponham de oito a onze metros de largura; 6) Becos, desde que sejam vias abaixo de oito metros de largura e que tenham o seu prolongamento interrompido; 7) Estradas, quando forem vias com a largura mínima de doze metros.
Já as servidões de passagem que se constituem por usucapião ou por destinação do pai de família, que são as mais frequentes, levantam alguns tipos de problemas.
Mencionei que o nosso Código Civil denomina “servidão de passagem” esse “acesso” do imóvel encravado à via pública. E que essa servidão deve ser estabelecida de forma consensual entre os vizinhos ou via usucapião, como veremos a seguir.
Para ele as ditas “servidões legais” são apelidos inadequados [9]. Enfim, esta distinção, já clássica em nosso Direito, parece estar na base na classificação metodológica adotada pelo nosso Código Civil. Não tem sentido, portanto, falar-se em servidão legal no estágio atual de nossa doutrina.
Exigir a ampliação da servidão para facilitar a exploração do prédio dominante, mesmo contra a vontade do proprietário do prédio serviente, que tem contudo o direito à indenização pelo excesso (art 1.385, § 3º - CC). Renunciar à servidão (art 1.388 – CC).
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