§ 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
De acordo com a lei 12.319/2010, o tradutor/intérprete de libras precisa ter ao menos o ensino médio completo e ter a formação em cursos profissionalizantes reconhecidos, além da formação continuada através das Secretarias de Educação ou instituições de nível superior, que também oferecem cursos de extensão ...
Desde 2005, se tornou obrigatória a inclusão de disciplina que ensina a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos de formação de professores — Pedagogia, Educação Especial e todas as licenciaturas, além da obrigatoriedade de ser ofertada como matéria optativa para os cursos de bacharelado.
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Qual é o procedimento necessário para ter um intérprete na escola? O gestor que recebe uma matrícula de um aluno com deficiência auditiva deve procurar a Secretaria de Educação do Estado ou do Município. Assim, será necessário realizar um cadastro e comunicar as necessidades específicas daquele aluno.
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Segundo a lei 12.319/2010 o intérprete precisa ter o nível médio completo, além da realização de cursos profissionalizantes devidamente reconhecidos e da formação continuada por meio das Secretarias de Educação ou instituições de nível superior, que também oferecem cursos de extensão universitária.
O intérprete participa das atividades, procurando dar acesso aos conhecimentos e isso se faz com tradução, mas também com sugestões, exemplos e muitas outras formas de interação inerentes ao contato cotidiano com o aluno surdo em sala de aula.
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial.
Entretanto, os dados do Inep mostram que apenas 3% dos professores que lecionam aulas de Libras na educação básica (1.542) têm graduação na modalidade, além da formação em pedagogia ou licenciaturas.
a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras/Libras ou Letras: Libras/Língua Portuguesa com segunda língua (BRASIL, 2005, p. 2).
Decreto nº 5.626 / 2005 - DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Para poder atuar como tradutor ou intérprete de Libras, a lei 12.319/2010 afirma a necessidade desses profissionais terem, além do nível médio, cursos qualificatórios devidamente reconhecidos de formação continuada pelas Secretarias de Educação ou instituições de nível superior, que também oferecem cursos de extensão ...
Áreas de atuação
Os focos de contratação podem incluir centros culturais, instituições públicas e privadas, bancos, hotéis, igrejas, emissoras e estúdios de televisão, indústria e comércio. Por parte dessas áreas serem ligadas a instituições públicas, há concursos com vagas específicas para intérpretes de Libras.
Para ser tradutor e intérprete, não basta conhecer o idioma estrangeiro. É importante ter um excelente domínio do português, ter uma formação na área e, no caso de traduções orais (simultâneas ou consecutivas), uma série de habilidades específicas, tais como alto poder de concentração e saber falar em público.
Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Ver tópico (2329 documentos) Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. sidência da República poderá designar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal para compor o Grupo de Trabalho.
Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Por outro lado, existem os sinais arbitrários, cuja particularidade está no fato de não manter nenhuma relação com seu referente ou nenhuma semelhança com o dado da realidade que esses sinais representam.
De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências: I.
A atuação do intérprete é de suma importância, pois sem a sua presença se torna impossível para o(a) aluno(a) surdo(a) adquirir conhecimentos e absorver conteúdos ministrados na aula pelo professor ouvinte. Assim, afirmam Lacerda et al.
O intérprete educacional é aquele que atua como profissional intérprete de Língua de Sinais na educação [...] intermediando as relações entre os professores e os alunos, bem como, entre os colegas surdos e os colegas ouvintes (QUADROS, 2007, p.
Já o intérprete está envolvido nas línguas sinalizadas ou faladas, ou seja, nas modalidades visual-espacial ou oral-auditiva. ... Do mesmo modo, ele pode interpretar para a língua portuguesa o que um surdo está sinalizando, possibilitando que um ouvinte que não conhece Libras entenda o que está sendo falado.
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