Todo servidor público tem direito, a cada cinco anos de trabalho, a três meses de férias-prêmio. Para gozá-las, o servidor deverá preencher requerimento no órgão onde trabalha.
FÉRIAS PRÊMIOSão três meses de afastamento remunerado.Somente os servidores estatutários, após o cumprimento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.Interromperá o período aquisitivo, iniciando nova contagem, se houver as ocorrências abaixo:– Suspensão;
Os funcionários aposentados por invalidez ou isentos da tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de doença grave, nos termos do inciso XVI, art. 6º, da Lei federal 7.713, de 22/12/1998, estão recebendo as férias-prêmio normalmente.
- Os servidores têm direito a três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício. Para as férias prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004, é possível a conversão em espécie no momento da aposentadoria. As férias prêmio adquiridas após essa data não poderão ser convertidas em espécie.
Esse benefício, que também possui garantia constitucional, deve ser pago a todos os trabalhadores contratados em regime CLT. No entanto, apesar de ser um direito, o cálculo correto do valor do 1/3 de férias ainda geram muitas dúvidas. Se esse é o seu caso, então você está no artigo certo!
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dividendo (a esquerda do operador): 1100; divisor (a direita do operador): 3; operador: " / "; quociente = 366.66666666667.
30 dias de férias = R$ 404,00. 20 dias de férias = R$ 269,33.
Como calcular o valor das Férias-Prêmio
Ou seja, para você saber qual será o valor devido das férias-prêmio em espécie, basta multiplicar sua última remuneração antes de se aposentar pelo saldo que você possui de férias-prêmio.
Para agendar Licença Prêmio, você já deve ter adquirido o direito, nos termos da Portaria SMPOG 040/2018, publicada no DOM de 20/09/18. Caso seu direito à Licença Prêmio não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município, gentileza enviar e-mail para [email protected] com o Assunto: Licença prêmio.
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